O serviço é opcional e já pode
ser oferecido pelos bancos
O
Conselho Monetário Nacional aprovou resolução que permite que as instituições
financeiras abram e encerrem contas de depósitos para pessoas físicas pela
internet. A medida foi divulgada pelo Banco Central na segunda-feira, 25.
O
serviço é opcional e já pode ser oferecido pelos bancos, desde que eles
disponham de mecanismos de controle para verificar a identidade dos clientes.
Pela Resolução 4.480/16 (texto abaixo), os bancos deverão adotar procedimentos e
controles que permitam confirmar e garantir a integridade, a autenticidade, a
confidencialidade e a segurança das informações e documentos eletrônicos
exigidos, bem como adotar procedimentos para assegurar a confiabilidade das
tecnologias empregadas no processo. Para tanto, será admitida a utilização de
assinatura digital, que poderá ser coletada por meio de dispositivos
eletrônicos.
Às
contas abertas por meio eletrônico se aplicarão as demais regras para conta de
depósito, inclusive as relativas à situação cadastral, a tarifas, ao
fornecimento de informações cadastrais, à adequação de produtos e serviços
financeiros e à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do
terrorismo. (Fonte: Jusbrasil.com.br)
RESOLUÇÃO
Nº 4.480, DE 25 DE ABRIL DE 2016
Dispõe
sobre a abertura e o encerramento de contas de depósitos por meio eletrônico e
dá outras providências.
O Banco Central do Brasil, na
forma do art. 9º da
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada
em 22 de abril de 2016, com base no disposto no art. 4º,
inciso VIII,
da referida Lei,
R E S O L V E :
Art.
1º Esta Resolução estabelece os requisitos a serem observados
pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil na abertura e no encerramento de contas
de depósitos por meio eletrônico.
§ 1º
Consideram-se meios eletrônicos os instrumentos e os canais remotos utilizados
para comunicação e troca de informações, sem contato presencial, entre clientes
e as instituições referidas no caput.
§ 2º A
utilização exclusiva de canal de telefonia por voz não é considerada meio
eletrônico para fins do disposto nesta Resolução.
Art.
2º As instituições mencionadas no art. 1º podem realizar a
abertura de contas de depósitos por meio eletrônico, para pessoas naturais, observadas
as disposições das Resoluções ns. 2.025, de 24 de novembro de 1993, e 3.211, de
30 de junho de 2004.
§ 1º É
admitida a utilização de assinatura digital, nos termos da legislação em vigor,
para efeito do cumprimento do disposto no inciso VI do art. 1º da Resolução nº
2.025, de 1993, e no inciso V do art. 2º da Resolução nº 3.211, de 2004.
§ 2º É
admitida a coleta de assinatura por meio de dispositivos eletrônicos para
efeito do cumprimento do disposto no art. 11 da Resolução nº 2.025, de 1993.
Art. 3º Na
abertura de conta de depósitos por meio eletrônico, as instituições mencionadas
no art. 1º devem adotar procedimentos e controles que permitam confirmar e
garantir a identidade do proponente, a autenticidade das informações exigidas,
bem como adequar os procedimentos relativos à prevenção à lavagem de dinheiro e
ao financiamento do terrorismo, inclusive mediante confrontação das informações
com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado.
Art.
4º Para o encerramento da conta de depósitos aberta por meio
eletrônico, além do disposto nas Resoluções ns. 2.025, de 1993, e 3.211, de
2004, deve ser assegurada ao cliente a possibilidade de encerramento por meio
eletrônico.
Art.
5º Os procedimentos e as tecnologias utilizados na abertura e no
encerramento de contas de depósitos por meio eletrônico devem assegurar:
I -
integridade, autenticidade e confidencialidade das informações e dos documentos
eletrônicos utilizados;
II -
proteção contra o acesso, o uso, a alteração, a reprodução e a destruição não
autorizados das informações e documentos eletrônicos;
III -
produção de cópia de segurança das informações e dos documentos eletrônicos; e
IV -
rastreamento e auditoria dos procedimentos e das tecnologias empregados no
processo.
Art.
6º As instituições referidas no art. 1º devem observar o disposto
nos arts. 5º a 8º da Resolução nº 4.474, de 31 de março de 2016, na definição
de procedimentos e de tecnologias relativas ao armazenamento, à manutenção, à
restauração e ao acesso aos documentos eletrônicos e às informações utilizadas
na abertura e no encerramento de contas de depósitos por meio eletrônico.
Art.
7º Os procedimentos e as tecnologias utilizadas para a abertura e
o encerramento de contas de depósito por meio eletrônico devem ser descritos em
manual específico da instituição e submetidos a testes periódicos pela
auditoria interna, consistentes com os controles internos da instituição.
Parágrafo único. Os dados, os
registros e as informações relativos aos mecanismos de controle, processos,
testes e trilhas de auditoria referentes aos procedimentos de abertura e
encerramento de contas de depósito por meio eletrônico devem ser mantidos à
disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de cinco anos.
Art.
8º Aplicam-se às contas de depósito abertas por meio eletrônico,
nos termos desta Resolução, as disposições regulamentares a serem observadas
para as contas de depósitos, inclusive as relativas à situação cadastral, a
tarifas, ao fornecimento de informações cadastrais, à adequação de produtos e
serviços financeiros e à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do
terrorismo.
Art.
9º O art. 13 da Resolução nº 2.025, de 1993, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 13. A instituição
financeira deve encerrar conta de depósitos em relação à qual verificar
irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave, mantendo
as informações e os documentos relativos ao encerramento da conta à disposição
do Banco Central do Brasil pelo prazo de cinco anos." (NR)
Art.
10. O art. 3º da Resolução nº 3.695, de 26 de março de 2009, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º É vedada às
instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósitos e em
contas de pagamento sem prévia autorização do cliente.
..." (NR)
Art.
11. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e
a adotar as medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta
Resolução.
Art.
12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Alexandre Antonio Tombini - Presidente
do Banco Central do Brasil
