Carro usado: saiba checar os dados do veículo antes de comprar

Comprar um carro usado é, normalmente, muito mais barato do que adquirir um novo. Mas, às vezes, o barato pode sair caro. Para não ter nenhuma dor de cabeça com a transação, o comprador pode se proteger de algumas maneiras. Uma delas é checar os registros do veículo para ter certeza de que não está comprando um carro com ocorrências de furto ou roubo ou até com multas ativas.

Uma das maneiras de checar os antecedentes de qualquer veículo é por meio do site do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Com o código do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e o número do CPF ou CNPJ do proprietário do veículo, o usuário consegue ter acesso às informações do carro e descobrir se ele tem alguma restrição ativa, multas que ainda não foram pagas ou se o automóvel é fruto de roubo ou furto.

Para isso, basta entrar no portal de consultas do Denatran e selecionar a opção "consulta veículo" no menu lateral. Lá, o usuário deverá informar o número do Renavam e o CPF ou CNPJ do proprietário para ter acesso às informações.

Os sites do Departamento de Trânsito (Detran), que variam de Estado para Estado, também oferecem consultas aos antecedentes dos veículos. Para isso, o interessado deve saber em qual região o carro está registrado, o número do Renavam e a placa. Por lá, também é possível ver a situação de licenciamento do veículo.

Para quem prefere fazer todo o trabalho à moda antiga, as unidades físicas do Detran também oferece o mesmo serviço. Para isso, basta ter em mãos os mesmos dados necessários para a consulta online.

Alguns portais estaduais do Detran, como o do Distrito Federal, também oferecem outro serviço de proteção para quem vai comprar um carro semi-novo: o de consulta aos sinistros do veículo. Apesar de o Detran determinar que seja indicado no documento se o automóvel já sofreu um grave sinistro, é possível checar a informação online. Com a placa e o número do chassi, o usuário consegue saber se o veículo já foi batido ou já teve perda total.

Todos os serviços oferecidos pelos portais do Denatran e Detran são gratuitos e úteis para proteger o comprador em negociações de veículos usados, uma vez que o novo automóvel também assumirá as multas e ocorrências criminais ainda ativas.

Publicado por Nair Eulália Ferreira da Costa - Fonte: IG 

Conta bancária poderá ser aberta e encerrada pela internet

O serviço é opcional e já pode ser oferecido pelos bancos

Por Estevão Ferreira -Acadêmico de Direito

O Conselho Monetário Nacional aprovou resolução que permite que as instituições financeiras abram e encerrem contas de depósitos para pessoas físicas pela internet. A medida foi divulgada pelo Banco Central na segunda-feira, 25.

O serviço é opcional e já pode ser oferecido pelos bancos, desde que eles disponham de mecanismos de controle para verificar a identidade dos clientes.

Pela Resolução 4.480/16 (texto abaixo), os bancos deverão adotar procedimentos e controles que permitam confirmar e garantir a integridade, a autenticidade, a confidencialidade e a segurança das informações e documentos eletrônicos exigidos, bem como adotar procedimentos para assegurar a confiabilidade das tecnologias empregadas no processo. Para tanto, será admitida a utilização de assinatura digital, que poderá ser coletada por meio de dispositivos eletrônicos.

Às contas abertas por meio eletrônico se aplicarão as demais regras para conta de depósito, inclusive as relativas à situação cadastral, a tarifas, ao fornecimento de informações cadastrais, à adequação de produtos e serviços financeiros e à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. (Fonte: Jusbrasil.com.br)

RESOLUÇÃO Nº 4.480, DE 25 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas de depósitos por meio eletrônico e dá outras providências.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de abril de 2016, com base no disposto no art. 4º, inciso VIII, da referida Lei,

R E S O L V E :

Art. 1º Esta Resolução estabelece os requisitos a serem observados pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na abertura e no encerramento de contas de depósitos por meio eletrônico.

§ 1º Consideram-se meios eletrônicos os instrumentos e os canais remotos utilizados para comunicação e troca de informações, sem contato presencial, entre clientes e as instituições referidas no caput.

§ 2º A utilização exclusiva de canal de telefonia por voz não é considerada meio eletrônico para fins do disposto nesta Resolução.

Art. 2º As instituições mencionadas no art. 1º podem realizar a abertura de contas de depósitos por meio eletrônico, para pessoas naturais, observadas as disposições das Resoluções ns. 2.025, de 24 de novembro de 1993, e 3.211, de 30 de junho de 2004.

§ 1º É admitida a utilização de assinatura digital, nos termos da legislação em vigor, para efeito do cumprimento do disposto no inciso VI do art. 1º da Resolução nº 2.025, de 1993, e no inciso V do art. 2º da Resolução nº 3.211, de 2004.

§ 2º É admitida a coleta de assinatura por meio de dispositivos eletrônicos para efeito do cumprimento do disposto no art. 11 da Resolução nº 2.025, de 1993.

Art. 3º Na abertura de conta de depósitos por meio eletrônico, as instituições mencionadas no art. 1º devem adotar procedimentos e controles que permitam confirmar e garantir a identidade do proponente, a autenticidade das informações exigidas, bem como adequar os procedimentos relativos à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, inclusive mediante confrontação das informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado.

Art. 4º Para o encerramento da conta de depósitos aberta por meio eletrônico, além do disposto nas Resoluções ns. 2.025, de 1993, e 3.211, de 2004, deve ser assegurada ao cliente a possibilidade de encerramento por meio eletrônico.

Art. 5º Os procedimentos e as tecnologias utilizados na abertura e no encerramento de contas de depósitos por meio eletrônico devem assegurar:

I - integridade, autenticidade e confidencialidade das informações e dos documentos eletrônicos utilizados;

II - proteção contra o acesso, o uso, a alteração, a reprodução e a destruição não autorizados das informações e documentos eletrônicos;

III - produção de cópia de segurança das informações e dos documentos eletrônicos; e

IV - rastreamento e auditoria dos procedimentos e das tecnologias empregados no processo.

Art. 6º As instituições referidas no art. 1º devem observar o disposto nos arts. 5º a 8º da Resolução nº 4.474, de 31 de março de 2016, na definição de procedimentos e de tecnologias relativas ao armazenamento, à manutenção, à restauração e ao acesso aos documentos eletrônicos e às informações utilizadas na abertura e no encerramento de contas de depósitos por meio eletrônico.

Art. 7º Os procedimentos e as tecnologias utilizadas para a abertura e o encerramento de contas de depósito por meio eletrônico devem ser descritos em manual específico da instituição e submetidos a testes periódicos pela auditoria interna, consistentes com os controles internos da instituição.

Parágrafo único. Os dados, os registros e as informações relativos aos mecanismos de controle, processos, testes e trilhas de auditoria referentes aos procedimentos de abertura e encerramento de contas de depósito por meio eletrônico devem ser mantidos à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de cinco anos.

Art. 8º Aplicam-se às contas de depósito abertas por meio eletrônico, nos termos desta Resolução, as disposições regulamentares a serem observadas para as contas de depósitos, inclusive as relativas à situação cadastral, a tarifas, ao fornecimento de informações cadastrais, à adequação de produtos e serviços financeiros e à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Art. 9º O art. 13 da Resolução nº 2.025, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. A instituição financeira deve encerrar conta de depósitos em relação à qual verificar irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave, mantendo as informações e os documentos relativos ao encerramento da conta à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de cinco anos." (NR)

Art. 10. O art. 3º da Resolução nº 3.695, de 26 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º É vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósitos e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente.

..." (NR)

Art. 11. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar as medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alexandre Antonio Tombini - Presidente do Banco Central do Brasil