Comunidade da Paróquia Nossa Senhora Aparecida, em Ilhabela, recebe Moção de Louvor

O vereador Mateus Pestana (PCdoB) fez a entrega de uma Moção de Louvor aos festeiros de Nossa Senhora Aparecida que se dedicaram para realizar a festa em comemoração aos 300 anos da aparição da santa padroeira do Brasil e de um ano de elevação da antiga capela à paróquia.

Além de missa solene, com a presença do Bispo Dom José Carlos Chacarowski, o festejo que aconteceu durante o período de 3 a 12 de outubro, contou com uma extensa programação que envolveu carreata, novena, atrações musicais, barracas de comidas típicas, entre outras atrações.

“Com esforço e trabalho, que muitas vezes ficou oculto, mas que fizeram a diferença, as treze equipes de voluntários, com mais de 200 envolvidas, transformaram a comemoração em um evento memorável, razão pela qual merecem o nosso reconhecimento”, destacou o vereador que é devoto de Nossa Senhora Aparecida.

A homenagem foi recebida pelo padre Alessandro Henrique Coelho e um grupo de fiéis, o qual também contou com o vereador Anisio Oliveira (DEM). “Verdadeiramente pude ser testemunha do que uma comunidade quando se une é capaz de realizar. Estou aqui com o coração muito transbordante e agradecido, pois foram dias muito especiais e significativos que nos fazem alimentar o coração de esperança e acreditar que é possível construir um tempo novo”, salientou o pároco.

Ilhabela: Projeto propõe isenção da TPA para veículos que abastecem município

O vereador Cleison Ataulo Gomes, o Cleison Guarubela (DEM) apresentou um projeto de lei na sessão Ordinária da última terça-feira (7/11) que modifica o artigo 5º da lei municipal 547/2007, da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), com o objetivo de incluir entre as isenções da cobrança os veículos que fazem entrega de mercadorias como alimentos, higiene, móveis, materiais de construção e combustível, desde que as empresas estejam com a documentação legalizada e mantenham cadastro ativo no município.

Segundo explica o vereador em sua justificativa, o objetivo da alteração é fazer com que a mercadoria chegue ao comércio local com preços mais baixos, já que o favorecido primário é o munícipe, como consumidor final. “Podemos observar de um lado reclamações de moradores locais sobre os preços praticados e do outro os comerciantes alegando que não conseguem baixar o custo, principalmente pela despesa da balsa e taxa de preservação ambiental”, informou, destacando ainda que em relação ao pedágio praticado pela Dersa o município pouco pode fazer, mas quanto a TPA é possível interferir.

O projeto de lei foi encaminhado para as Comissões Permanentes de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Obras.

Ilhabela: Câmara aprova suplementação orçamentária em primeira votação

PL que regulamenta Sistema Único de Assistência Social também tem votação favorável

Os vereadores aprovaram em primeira votação na sessão da última terça-feira (7/11) o projeto de lei 114/2017 que dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária no valor de R$ 21,6 milhões proposto pela Prefeitura de Ilhabela, a serem aplicados nos setores de Obras, Administração, Esporte, Turismo e Governo.  Deste total, R$ 16,9 milhões são provenientes do excesso de arrecadação de royalties apurado no período de janeiro a setembro deste ano.

Após requerimento verbal do vereador Valdir Veríssimo (PPS), o item do PL que diz respeito ao valor de R$ 5 milhões destinados à secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo foi votado em destaque, ou seja, separadamente e aprovado com o voto contrário do parlamentar. Valdir questionou o secretário de Turismo, Ricardo Fazzini, sobre a aplicação desses recursos descritos como outros serviços de terceiros - pessoa jurídica. Segundo argumentou, em reunião com representantes do Executivo para esclarecimento de pontos não detalhados no PL, entendeu que estes valores seriam utilizados, além de outros eventos, para o custeio de um transporte intermodal direcionado aos turistas. “Tivemos uma audiência pública recente em que a população apontou os gastos excessivos com promoção turística e não estou de acordo com a Prefeitura subsidiando transporte para turista. Gostaria de entender melhor”, questionou.

Convidado pela presidente da Câmara, vereadora Nanci Zanato (PPS) a responder as indagações, o secretário Fazzini explicou que a ideia é implantar um sistema similar aos que operam em Curitiba, Madri e Nova York em que o turista paga o valor de um ticket mais caro que o transporte público coletivo para percorrer a orla e pontos turísticos, de forma que ele possa deixar o carro no hotel, contribuindo para desafogar o trânsito.

O vereador Anisio Oliveira (DEM) aproveitou a oportunidade e questionou a viabilidade da implantação deste serviço, uma vez que pode vir a prejudicar a classe dos taxistas. “Gostaria de saber se já existe licitação para aquisição dos veículos, se podemos amadurecer mais esta ideia e discutir com a população?”.

O secretário se comprometeu em discutir a proposta em audiência pública e a providenciar um estudo de mobilidade urbana para que o município seja auxiliado tecnicamente sobre as melhores soluções.

De acordo com o regimento interno da Câmara, projetos que tratam do orçamento municipal devem passar por duas votações.

SUAS

O PL 84/2017, aprovado por unanimidade, tem por finalidade regulamentar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em Ilhabela. Conforme a justificativa do projeto há a necessidade de regulamentação do sistema em forma de lei municipal, de acordo com a Política Nacional de Assistência Social, que institui o SUAS, regulamentado pela Norma Operacional Básica que estabelece modelos, compromissos e responsabilidades dos três níveis de gestão.

Contratação de engenheiros

A Prefeitura de Ilhabela encaminhou o projeto de lei 122/2017 ao Legislativo, lido na sessão desta terça-feira (7/11), que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a contratar temporariamente três engenheiros civis de acordo com a Lei Municipal 649/1997, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais e prevê este modelo de contratação para a execução de programas especiais de trabalho instituídos por lei para atender as necessidades conjunturais que demandem atuação do poder público. Na justificativa foram elencadas obras previstas para serem custeadas com recursos dos royalties, que por ser uma verba transitória, não justificaria o aumento do quadro efetivo de funcionários municipais, pois, ao término das obras a demanda voltaria a se adequar ao quadro atual de engenheiros. O projeto de lei foi encaminhado para análise das Comissões Permanentes.

Projeto de lei prevê que passageiros com limitações tenham preferência em qualquer assento do transporte público

O vereador Evandro Rodrigues, o Vando da Vila (PP) apresentou um projeto de lei na última sessão Ordinária (7/11) que determina que todos os assentos do transporte público coletivo de Ilhabela sejam destinados preferencialmente para uso dos idosos, obesos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por criança de colo.

Conforme o projeto, os permissionários e concessionários dos serviços de transporte deverão fixar avisos ao logo dos veículos contendo o número desta lei em quantidade suficiente e em local de fácil visualização dos passageiros. “O intuito desta lei é dar preferência àqueles que por suas limitações permanentes ou temporárias tenham, prioridade em todos os assentos do transporte coletivo, sem delimitações”, argumentou o vereador.

Segundo sua justificativa, a legislação federal já garante que alguns poucos assentos sejam reservados, mas é comum presenciar gestantes, idosos e deficientes viajando em pé, pela ocupação dos poucos lugares reservados. O parlamentar acrescentou que apesar de impositiva a medida é educacional, incentivando uma cultura de respeito e cortesia aos passageiros com limitações.

Câmara aprova projetos de lei para auxílio social e mais bolsas do SOS Trabalho

A Câmara de Ilhabela aprovou por unanimidade três projetos de lei de autoria do Executivo durante sessão Extraordinária na última quinta-feira (19/10).

Auxílio Social Temporário

O PL 107/2017 cria o benefício do Auxílio Social Temporário destinado às famílias que estejam expostas a riscos sociais com renda global não superior a três salários mínimos, desde que estejam em situações como, interdição da residência em função das condições climáticas, instalações sem projeto aprovado e realocações por decisões judiciais. A propositura prevê prazo de seis meses para recebimento do benefício no valor de R$ 850, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

Comunidade Legal Caiçara

O PL 108/2017 altera a lei municipal que instituiu o Programa Comunidade Legal Caiçara, com a finalidade do desenvolvimento de projetos sociais para atendimento qualificado das comunidades tradicionais de Ilhabela. O projeto exclui o cargo de coordenador de Planejamento, pois a função foi contemplada na Reforma Administrativa com a aprovação da lei 1.205/2017. Também corrige a duplicação de informação do cargo de técnico de campo, bem como retifica as atribuições do cargo e inclui na descrição das funções o cargo de apontador de campo, na Ilha de Búzios.

Mais 100 bolsas do SOS Trabalho

O PL 110/2017 altera a lei municipal que cria o Programa SOS Trabalho, Qualificação Profissional e Alfabetização e acrescenta mais 100 bolsas no valor de R$750 para atender a demanda da Secretaria de Serviços Urbanos. O programa tem como objetivo proporcionar ocupação, qualificação profissional, alfabetização e renda para cidadãos com idade acima de 18 anos.

Criação de Fundo de Reserva para Royalties domina discussão em audiência pública

A audiência pública promovida pelo Poder Legislativo na última quinta-feira (19/10) para discutir com a população os projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2018 e do Plano Plurianual (PPA) 2018-2021 foi marcada por forte reivindicação a cerca da criação de um fundo para poupar recursos dos royalties resultantes da exploração do Petróleo e Gás e ainda por ferrenha crítica ao montante destinado no orçamento para promoções turísticas, diante de verbas mais modestas para as áreas de desenvolvimento social e segurança.

A consulta pública foi solicitada pela Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador Anisio Oliveira (DEM), que apresentou dados sobre o crescimento do orçamento municipal e detalhou por secretarias este aumento de receitas. “Pelo estudo que fiz, em cinco anos o orçamento cresceu 215%, nenhuma cidade da região cresceu como Ilhabela”, informou.

Para 2018, a receita estimada pela Prefeitura no projeto de lei da LOA é de R$ 650 milhões, quantia que poderá ser maior considerando o ‘superávit’, o valor que sobra após a dedução dos gastos e o excesso de arrecadação dos royalties. Anisio também fez um comparativo do orçamento sem essa compensação financeira paga pela Petrobras. Segundo dados apresentados, subtraindo esta receita, Ilhabela teria um orçamento real de R$ 200,6 milhões. O parlamentar que é profissional da área contábil, ainda chamou a atenção para o fato de que só as despesas com pessoal hoje representam 78% do orçamento real. “Se acabassem os royalties, o orçamento estaria comprometido com folha de pagamento, fora o custeio da máquina e a capacidade de investimento seria praticamente zero”, alertou.

Sobre este mesmo tema, o promotor de justiça, Tadeu Badaró, fez um alerta à manutenção de cargos comissionados. “Não se trata de demonizar a figura do comissionado que está prevista em lei, é legítima e cumpre uma função relevante, mas o número elevado é absolutamente desproporcional ao tamanho do município”. Também falou sobre a boa execução do orçamento. “Há a necessidade que se fiscalize o cumprimento das metas dos planos setoriais. Não dá para planejar os investimentos se ao final de cada ano não avaliamos se conseguimos atender as metas”, acrescentou, finalizando com uma análise sobre o que chamou de descompasso nos altos investimentos em pastas como Gabinete do Prefeito e Turismo em detrimento de questões sociais como a regularização fundiária e políticas de inclusão social.

A presidente da Câmara, vereadora Nanci Zanato (PPS), propôs que o município destine não 10%, mas 30% para o fundo dos royalties. “Estou feliz em ver a casa cheia, pois essa Casa de Leis é de vocês. Aqui somos nove vereadores de consciência e a nossa reserva tem que ser de 30%”, declarou.

Palavra dos vereadores

O vereador Evandro Alves Rodrigues, Vando da Vila (PP), falou sobre a importância de destinar mais recursos para a área de Desenvolvimento Social e destacou a necessidade de políticas públicas para a acessibilidade e mobilidade urbana. O parlamentar ainda demonstrou solidariedade para com as causas dos servidores públicos.

Forte defensora do Meio Ambiente, a vereadora Maria Salete Magalhães, a Salete Salvanimais (PSB) reforçou a necessidade de ações que fortaleçam a preservação da natureza e o incentivo de um turismo sustentável. “Quando Executivo, Legislativo e população se apoderarem das nossas riquezas, lutaremos contra um turismo predatório, o crescimento desordenado, e teremos a consciência sobre a separação do lixo, a destinação correta do esgoto, entre outras ações. Essas ações precisam partir de nós”, garantiu.

Líder do governo na Câmara, o vereador Gabriel Rocha (SD), levantou a necessidade do endurecimento do Plano Diretor para que seja mais rigoroso e permita a eficácia de sua aplicação inibindo construções irregulares em áreas de preservação e o crescimento desordenado. “Essa cultura de fiscalizar o nosso vizinho tem que partir de nós enquanto cidadãos. Falar sobre políticas públicas é bonito, mas enquanto a gente não levantar da cadeira e subir o morro para fiscalizar, não chegaremos a lugar algum”, declarou.

O vereador Marquinhos Guti (DEM) informou que os vereadores estudariam tudo o que foi levantado para a apresentação das emendas às leis. Profissional da área marítima levantou as carências da comunidade de pescadores. “Com essa loucura que esteve aí desse duto que passa debaixo do mar para exploração do Petróleo, o pescador foi o maior prejudicado, pois o peixe sumiu. Então é justo que eles recebam um suporte com melhorias para que possam trabalhar melhor”, destacou.

Para o vereador Valdir Veríssimo (PPS) ficou claro que o excesso de gastos com shows tem sido questionado pela cidade inteira. “É impossível que esta Casa de Leis não entenda o grito da população. Nós estaremos alterando sim, doa a quem doer”, disparou.

Participação popular

Com a casa cheia, a Câmara abriu espaço para as manifestações da sociedade, fomentando um debate produtivo que apesar de pontos de vista diversos, foi unânime no que diz respeito à necessidade de pensar no futuro e poupar parte dos recursos recebidos com os royalties.

A procuradora da República, Maria Capucci, enfatizou a importância da participação popular. “Fico feliz de ver que hoje temos mais gente do que no ano passado porque os donos do orçamento são os cidadãos. Se a gente não ocupa esse espaço ele acaba sendo ocupado por pessoas que vão decidir sobre a nossa vida sem ter a ótica do nosso dia a dia”, disse. A representante do Ministério Público também sugeriu a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA nos artigos que garantem a possibilidade do Executivo suplementar o orçamento através de decreto. A procuradora defende que constitucionalmente estas ações só podem ser feitas por lei, passando obrigatoriamente pelo Legislativo. “É princípio constitucional que qualquer alteração de questões orçamentárias seja com aprovação de projeto de lei. A gravidade disso é tamanha que eventual alteração na lei orçamentária por meio de qualquer ato normativo que não seja lei, constitui crime de responsabilidade”, argumentou.

Discordando deste ponto de vista, o secretário de Finanças, Tiago Corrêa, garantiu que é possível remanejar os recursos orçamentários por meio de decreto se estiver previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que segundo ele está estabelecido na lei federal 4.320/1964, afirmação rebatida pela procuradora.

Sociedade ativa

Representando a Associação de Bairro do Reino, a moradora Débora Bergamini, destacou as políticas de combate às drogas não apenas como questão de segurança pública, mas também de educação, cultura e principalmente de saúde. Além disso, frisou a importância de investimento em projetos para geração de renda. “Se esse dinheiro é finito, é necessário que seja investido em coisas que gerem autonomia para a população. É necessário pensar em formação profissional e geração de renda, porque é inaceitável que uma cidade com um orçamento como o de Ilhabela tenha situação de pobreza”.

Em nome do Instituto Ilhabela Sustentável (IIS), o vice-presidente de Relações Institucionais e Financeiro da entidade, Georges Henry Grego procedeu a leitura de uma carta já encaminhada aos vereadores, com observações e sugestões para o PPA. O documento abordou o alto investimento previsto para a pasta de Turismo e a baixa destinação de recursos para áreas prioritárias como Habitação e Regularização Fundiária, Desenvolvimento e Inclusão Social. Também sugeriu a diminuição de investimentos em pavimentação e a destinação de verba para capacitação de profissionais das áreas de Saúde e Educação, entre outras propostas.

Ainda se manifestaram o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Ilhabela, Marcelo Rocha, o representante da Associação dos Moradores e Amigos da Vila, Antonio Lopes, Gilda Nunes do IIS, Celestino Prospero, Marina Nogueira, a representante do Ilhabela Convention & Visitors Bureau, Maria Inez Ferreira e a diretora do Parque Estadual de Ilhabela, o ex-secretário de Finanças de Ilhabela, Maurício Calil e a diretora do Parque Estadual de Ilhabela, Maria Ines Fazzini.

Enquete

Após o protocolo dos projetos na Secretaria da Câmara, no dia 29 de setembro, o vereador lançou uma pesquisa em suas páginas na internet para entender o que de fato a população está sentindo em relação aos investimentos. Saneamento básico, educação e segurança foram os itens que juntos somaram 55% das prioridades elencadas por aqueles que responderam ao questionário.

Quando perguntados sobre as áreas que merecem mais atenção do Poder Público, novamente saneamento básico estava no topo, seguido por combate às drogas e segurança. “Eu sabia que existia essa demanda na questão da segurança, mas me surpreendi porque é um assunto que está acima da educação e saúde, por exemplo. A população está sentindo a necessidade de investir em segurança”, observou.

Finalizando, também perguntou sobre a polêmica da limitação de shows em Ilhabela. Do total de pessoas que participaram da enquete, 92% é a favor da adoção de medidas para limitar os investimentos nessas áreas.

Previsão de investimento

De acordo com informações divulgadas pela Prefeitura de Ilhabela, os principais investimentos previstos são: R$140 milhões em Educação; R$ 93 milhões em Saúde; R$ 83 milhões em Meio Ambiente, dos quais R$ 42 milhões serão aplicados em saneamento; R$ 34 milhões em Turismo; e mais de R$ 130 milhões em Obras. Conforme apurou o vereador Anisio (DEM), dentro deste orçamento, o item segurança será contemplado com R$ 10 milhões. Já para promoção turística serão quase R$ 28 milhões.

Ainda participaram da audiência pública o vereador Mateus Pestana (PCdoB), os secretários municipais Nilce Signorini (Desenvolvimento Social), Nuno Galo (Cultura), Yeda Lopes (Educação), José Roberto de Souza, o Beto de Mazinho (Esporte), Mario Sérgio de Oliveira (Adjunto de Serviços Municipais), Carlos Augusto de Souza (Adjunto de Obras), além dos diretores administrativos e financeiros Valdemir de Oliveira (Meio Ambiente) e Luiz Mario de Almeida (Saúde) e do Secretário Executivo da Fundação Arte e Cultura de Ilhabela, Onofre Sampaio.

Câmara vota projeto que proíbe panfletagem em veículos nas vias de Ilhabela

Na sessão Ordinária desta terça-feira (17/10), os vereadores devem deliberar sobre o projeto de lei 86/2017, de autoria do vereador Gabriel Rocha (SD), que proíbe fixação de panfletos em veículos estacionados em vias e logradouros públicos do município. A sessão tem início às 18h e também pode ser acompanhada no site da Câmara.

O PL prevê a preservação do meio ambiente, considerando que o marketing impresso realizado por empresas e eventos, muitas vezes fixado nos para-brisas dos carros, são arremessados em vias públicas, chegando a entrar em contato com praias, rios e cachoeiras. Outra preocupação do parlamentar é com a panfletagem realizada aos condutores nas filas da balsa, rotatórias, parados em faixas ou em congestionamentos. “A panfletagem nessas situações pode acarretar em acidentes de trânsito, uma vez que tiram a atenção do condutor”, alegou. As regras da propositura não se aplicam aos panfletos distribuídos aos pedestres, mas prevê que os materiais obrigatoriamente contenham mensagens de cunho educativo no rodapé.

Dois recursos ao Plenário também serão apreciados pelos parlamentares em face de pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação. O vereador Marquinhos Guti (DEM), autor das proposituras, apresentou recurso em defesa do PL 58/2017 que propõe que seja denominada Avenida Caiçara o trecho da Rodovia SP-131 conhecido como Perimetral Norte do PL 31/2017 que institui como patrimônio histórico-cultural e turístico, as Pedras dos Sinos, localizadas no bairro Garapocaia, região norte de Ilhabela. 

As sessões podem ser acompanhadas ao vivo no site da Câmara www.camarailhabela.sp.gov.br. Informações pelo telefone (12) 3896.9600 ou através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) http://www.camarailhabela.sp.gov.br/portal_transparencia.php.

Vereadora luta pela implantação de um Centro de Atendimento e Reabilitação de Animais Silvestres em Ilhabela

A vereadora Maria Salete Magalhães, a Salete Salvanimais (PSB) apresentou recentemente ao prefeito de Ilhabela, Márcio Tenório e ao secretário de Meio Ambiente, Mauro de Oliveira uma proposta para a implantação de um Centro de Atendimento e Reabilitação de Animais Silvestres (CRAS), no Parque das Cachoeiras, no bairro Água Branca, preparado pelos biólogos Patrick Pina e Ana Paula.

Segundo informações obtidas junto ao Corpo de Bombeiros, em 2016 e primeiro semestre de 2017, cerca de 140 atendimentos envolveram apreensões e resgates de fauna silvestre.

Atualmente, não há em funcionamento um CRAS na região do Litoral Norte de São Paulo. Dessa forma, animais resgatados na região e entregues a Polícia Ambiental são destinados para São José dos Campos e Lorena. O objetivo é criar um plano de implantação e uso para o Recanto dos Animais Silvestres, na Água Branca, baseado nas necessidades de atendimento à fauna do município e promoção de atividades de educação e sensibilização ambiental.

O projeto prevê uma trilha para visitantes incluindo trilha sensitiva para deficientes visuais, prática que destaca a educação ambiental e a importância da preservação. Outro ponto contempla a elaboração de estruturas e estratégias éticas de manejo dos saguis, uma espécie invasora que tem causado problemas para a fauna nativa e moradores de #Ilhabela.

Câmara da Ilha irá deliberar sobre indicações e requerimentos na sessão desta terça, 10 de outubro/2017

Pauta Sessão Ordinária 10.10.17

Não há matérias inscritas para votação na Ordem do Dia da sessão Ordinária desta terça-feira (10/10). Os parlamentares devem deliberar sobre indicações e requerimentos, além do uso da Tribuna.

A sessão tem início às 18h, no plenário do Legislativo, situado à Av. Dona Germana, 85 – Centro. Informações pelo telefone (12) 3896.9600 ou através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão):

http://www.camarailhabela.sp.gov.br/portal_transparencia.php.

Vereadores de Ilhabela averiguam condições de banheiros em creche na Barra Velha e Prefeitura anuncia obra no local

Os vereadores Gabriel Rocha (SD), Mateus Pestana (PCdoB) e Evandro Alves Rodrigues (PP) acompanharam esta semana uma vistoria da secretária de Educação, Yeda Lopes, à Escola Municipal de Ensino Infantil Dr. Salvador Arena, localizada no alto da Barra Velha, em #Ilhabela, após reclamações de pais sobre o banheiro da unidade.

Após constatar às más condições da estrutura que atende os alunos da instituição, a secretária optou pela interdição do cômodo e recebeu apoio dos vereadores.

Segundo informações da Prefeitura de Ilhabela, na última quarta-feira (4/10) Yeda anunciou a reforma do prédio durante reunião com os pais e funcionários. O banheiro será interditado e em seguida demolido para nova construção.

No período de obras, as salas dos “Primeiros Passos” (de 1 e 2 anos) serão transferidas para o prédio do ensino fundamental. A intervenção na escola também prevê ampliação do refeitório e mudanças na área de recreação, com novos brinquedos.

Vereador da Ilha propõe lei para conscientização sobre doação de sangue

O vereador Anísio Oliveira (DEM) apresentou na última sessão Ordinária (3/10) o projeto de lei 103/2017 que institui a ‘Semana Municipal de Conscientização sobre a Doação de Sangue’ a ser realizada na data referencial de 25 de novembro – Dia Nacional do Doador Voluntário de Sangue.

A propositura visa divulgar, conscientizar e incentivar a doação em Ilhabela, de forma a aumentar o número de doadores e minimizar ou superar a carência deste insumo nos serviços de saúde. “A falta de sangue nos serviços de saúde no Brasil constitui-se em um sério problema da nossa saúde pública. Muitas cirurgias eletivas deixam de ser realizadas, principalmente nos hospitais públicos, por falta de estoques de sangue”, alertou o vereador em sua justificativa.

Suplementação

A Prefeitura de Ilhabela encaminhou à Câmara o projeto de lei 101/2017 que dispõe sobre suplementação de dotação constante do orçamento vigente e replanejamento orçamentário que especifica. Em votação, os vereadores aprovaram o pedido de regime de urgência para tramitação da matéria.

O PL prevê dotação de R$ 51,9 milhões provenientes do excesso de arrecadação da Receita Cota-Parte Royalties pela Participação Especial – ANP e da anulação parcial de dotações orçamentárias. Os recursos serão utilizados pelas secretarias municipais de Cultura, Esporte e Lazer, Turismo e Obras, além de R$ 140 mil que serão destinados à Câmara, referente ao duodécimo destinado ao Legislativo. 

Sem projetos de lei na ordem do dia, os vereadores discutiram e votaram apenas requerimentos.

Tribuna Popular

Fez uso da Tribuna o ex-vereador, José Jorge Pereira, o Zeca do São Pedro para falar sobre o trabalho da administração e também da Câmara.

Vereador quer garantir acesso público à costeira da região das Flechas em Ilhabela

Valdir Veríssimo vem lutando pela abertura e permanência de passagens às praias e costeiras do arquipélago

O vereador Valdir Veríssimo (PPS) encaminhou um requerimento à Prefeitura solicitando informações sobre as providências tomadas em relação a retirada de pedras na costeira do caminho das Flechas, região sul de Ilhabela. De acordo com o parlamentar, moradores viram funcionários contratados por particulares removendo as pedras naturais com o objetivo de impedir o acesso à piscina natural formada no local.

No documento Valdir questiona se já houve alguma ação do Ministério Público Ambiental, se há reserva pública sendo utilizada e se o píer construído no local possui autorização do município.

Antes do requerimento, o vereador procurou o Executivo e fez uma denúncia verbal que resultou em vistoria técnica da Secretaria de Meio Ambiente. Na última terça-feira (3/10), o diretor de Fiscalização Ambiental, Ronaldo Alves de Sousa, apresentou aos vereadores um relatório que constatou a dificuldade de acesso e a remoção das pedras. Ronaldo informou que a Polícia Ambiental já foi acionada e deve se manifestar até a próxima semana. A meta é que as pedras sejam recolocadas.

Há tempos Valdir vem lutando pelas aberturas de acessos públicos e adequação de pontos turísticos. Também já foram objetos de requerimentos passagens nos bairros Cabaraú, Ponta das Canas, São Pedro e Borrifos, além disso, solicitou ao Executivo um levantamento de todas as passagens públicas que dão acesso ao mar e que constam no Plano Diretor, para que haja demarcação das existentes e desapropriação das que foram fechadas.

Ilhabela: Vereadores sugerem triagem e ajuste de horários no transporte de pacientes para consultas fora do município

O vereador Evandro Alves Rodrigues, o Vando da Vila (PP), apresentou requerimento na última sessão Ordinária (3/10) solicitando informações à Prefeitura de Ilhabela sobre a possibilidade de triagem e ajuste de horários do transporte de pacientes com doenças graves para consultas em outros municípios. O requerimento recebeu pedido de discussão do vereador Anísio Oliveira (DEM) que reforçou a necessidade, especialmente dos pacientes da oncologia.

Segundo informações de usuários do serviço, os pacientes e seus acompanhantes saem de Ilhabela antes mesmo do dia amanhecer e os que tiverem suas consultas pela manhã precisam aguardar a última consulta antes de retornar ao município. “Os pacientes encontram-se debilitados com a grave enfermidade e sofrem com esse longo período de espera e viagem, diante isto, faz-se necessário que seja estudada uma melhor forma de atendê-los”, destacou Vando (PP).

O vereador Anísio Oliveira (DEM) lembrou que este tema vem sendo tratado pelo Legislativo há um longo tempo, mas sem retornos positivos. “Quero pedir atenção principalmente para os pacientes de oncologia que precisam de um olhar especial, porque fazer uma quimioterapia não é como fazer um raio-x ou outro exame”, justificou.

Anísio ainda enfatizou outro requerimento de autoria do vereador Marquinhos Guti (DEM) sobre o benefício do TFD – Tratamento Fora do Município - direito garantido aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) para o custeio de despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento. Em resposta, a Prefeitura informou que os pacientes são contemplados com o TFD, mediante solicitação via protocolo e entrevista com assistência social.

O vereador questionou os valores previstos na portaria federal 55/99 que estabelece o pagamento de R$ 3 a cada 50km para o transporte terrestre ou ajuda de custo no valor de R$10. “Muitas pessoas não têm condições para se alimentar e não é possível passar o dia com esses valores. Vamos rever isso porque o nosso município tem condições”, completou.

Vereador da Ilha propõe individualização cadastral de área predial para reduzir inadimplência de IPTU

O vereador Marquinhos Guti (DEM) apresentou o projeto de lei 98/2017, na sessão Ordinária de 26 de setembro, propondo a individualização cadastral de área predial para fins de tributação. O objetivo é diminuir o índice de inadimplência do IPTU que em 2016 ficou na média de 33%.

Segundo justifica o vereador, Ilhabela deixou de arrecadar mais de R$ 13 milhões só no ano passado. “Sabemos que há anos munícipes reclamam de valores altos de IPTU, em vários casos isso decorre do fato de muitas famílias terem duas ou mais casas de familiares dentro do mesmo terreno, aumentando assim a área predial do imóvel e não correspondente a cada residência nele existente, ou seja, um obstáculo a mais para o referido pagamento, pois quando chega o valor em um só carnê, esse deverá ser rateado entre os moradores”, constatou o vereador.

Marquinhos Guti (DEM) destacou ainda que em muitos desses casos os titulares responsáveis pelo imóvel são os pais, idosos, que deixam de ser beneficiados por direitos adquiridos por lei, como por exemplo, a isenção ou remissão de IPTU, pelo fato do imóvel possuir mais de uma casa no mesmo terreno, tirando-lhe assim o direito do benefício.

“Com a individualização do IPTU apenas para fins de tributação, os contribuintes poderão pagar seu imposto de forma justa, trazendo ainda aos beneficiários o direito de ter sua casa em seu nome, proporcionando uma comprovação de endereço, dignidade, sobre tudo cidadania”, salientou o parlamentar.

O projeto não contempla os imóveis que estiverem contidos dentro dos perímetros de núcleos habitacionais, visto que estes se encontram em procedimento próprio de regularização.

Ilhabela: Câmara entra no Circuito das Velas do artista plástico Genésio Teles

A Câmara de Ilhabela recebe na próxima sexta-feira (6/10), às 20h, uma exposição de arte com 50 obras do artista plástico Genésio Teles, considerado pelos críticos como o novo Picasso brasileiro. Suas peças, entre telas e velas, ficarão expostas no prédio do Legislativo durante todo o mês de outubro com a curadoria de Fernando Nacarato.

Em agosto, Genésio Teles foi agraciado com uma Moção de Louvor proposta pela presidente da Câmara, vereadora Nanci Zanato (PPS), em reconhecimento por seu talento e serviço prestado ao município. “Através de suas obras, ele não apenas divulga, mas eleva o nome de Ilhabela dentro e fora do Brasil. Temos muito orgulho em tê-lo em nossa cidade”, destacou.

Genésio Teles é natural de Botucatu e há três anos escolheu Ilhabela para morar. O artista, que descobriu seu talento para a arte ainda muito cedo, está comemorando esse ano meio século de buscas constantes por novos recursos de criação, imagens e linguagens. Iniciou sua carreira em 1971, ano em que realizou em Recife - Pernambuco, sua primeira mostra individual e, desde então, já participou de inúmeras exposições nacionais e internacionais na Itália, Espanha, Portugal, França, Holanda, Inglaterra, Suíça e Estados Unidos.

Com a exposição “Resgate de uma Vela”, realizada em 2015, o artista apresentou à Ilhabela seu trabalho que tem nas velas de barcos a matéria prima. Também é de sua autoria a obra de arte da fachada da Escola de Vela de #Ilhabela, localizada no Saco da Capela, com uma mescla entre escultura e pintura.

A Câmara está situada à Av. Dona Germana, 85, Centro. O horário de visitação será de segunda a sábado, das 10 às 22h e aos domingos das 14 às 20h.

Câmara aprova em segunda votação alterações no Código Tributário

A Câmara de #Ilhabela aprovou em segunda votação na sessão Extraordinária de segunda-feira (2/9), o projeto de lei 100/2017, encaminhado pela Prefeitura, para alterar a lei 156/2002, que institui o Código Tributário do município. A propositura regulariza a legislação municipal aos novos regramentos determinados pela legislação federal em lei complementar de 2016.

O Executivo informou que a adequação se fez necessária por conta das novas classificações da lista de serviços e nos conceitos de domicílio para fins de recolhimento do imposto sobre serviços. “Destaca-se que não foram alteradas as alíquotas, mas que a nova norma federal acaba com a guerra fiscal, no que se refere a alíquota de ISS irrisórios, visto estar determinada como alíquota mínima a de 2%”, consta em trecho da justificativa.

O projeto de lei torna nulo qualquer ato ou lei que conceda isenções a pessoas jurídicas, sendo que tais providências deverão ser implementadas já a partir de 1º de janeiro de 2018, sob pena de tipificação de improbidade administrativa.

As sessões podem ser acompanhadas ao vivo no site da Câmara www.camarailhabela.sp.gov.br. Informações pelo telefone (12) 3896.9600 ou através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) http://www.camarailhabela.sp.gov.br/portal_transparencia.php.

Câmara de Ilhabela disponibiliza Orçamento de 2018 e Plano Plurianual dos próximos quatro anos

O projeto de lei 105/2017 que estima a receita e fixa a despesa do município de Ilhabela para o exercício de 2018 foi protocolado na Câmara Municipal na última sexta-feira (29/9), conforme disposto no artigo 43 da Lei Orgânica do município. Após realização de audiência pública, o Poder Executivo elaborou a peça orçamentária que prevê um orçamento de R$ 650 milhões para o próximo ano.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento de planejamento utilizado pelos governantes para gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro. Representa elemento fundamental na gestão dos recursos públicos, pois sem ele o administrador não recebe autorização para executar o orçamento

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A LOA deve estar em harmonia com os objetivos e metas estabelecidos pelo Plano Plurianual (PPA), que corresponde ao projeto de lei 104/2017, também protocolado na mesma data. O documento elaborado no primeiro ano de cada mandato traz as diretrizes, objetivos e metas para os quatro anos subsequentes

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A Prefeitura ainda encaminhou ao Legislativo o projeto de lei 106/2017 que prevê a alteração da lei 1203/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018.

O PLs serão lidos na sessão Ordinária do dia 10 de outubro (terça-feira), respeitando os prazos regimentais. Após a leitura, serão encaminhados para a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento que terá o prazo de 30 dias para emitir parecer. Os vereadores terão prazo de 10 dias, após a leitura em plenário da LOA 2018, para propor emendas caso entendam necessárias.

As peças orçamentárias foram entregues pelo prefeito Márcio Tenório à presidente da Câmara, vereadora Nanci Zanato (PPS). Acompanharam os vereadores, Valdir Veríssimo (PPS), Gabriel Rocha (SD), Cleison Ataulo Gomes, o Cleison Guarubela (DEM), Evandro Alves Rodrigues, o Vando da Vila (PP), Maria Salete Magalhães, a Salete Salvanimais (PSB), Mateus Pestana (PCdoB), além da vice-prefeita, Maria das Graças Ferreira, do secretário de Gestão Financeira, Tiago Corrêa, os funcionários da Prefeitura Ronaldo Santana (Diretor de Gestão Contábil), Moacyr Ramos de Oliveira (Gestor da Divisão de Execução Orçamentária) e os funcionários da Câmara, Carolina Kodaira (Diretora Administrativa), José Marcos Anchieta (Diretor de Finanças) e Dagoberto dos Santos Lopes (Oficial Legislativo).

Os projetos estão disponíveis no site da Casa de Leis para consulta pública:

PL 104/2017 - http://www.camarailhabela.sp.gov.br/docs/OFGP1150-2014-PL104-2017- PPA.pdf

PL 105/2017 - http://www.camarailhabela.sp.gov.br/docs/OFGP1153-2017-PL105-2017-LOA2018.pdf

PL 106/2017 - http://www.camarailhabela.sp.gov.br/docs/OFGP1154-2017-PL106-2017-LDOALTERACAO.pdf

Ilha: câmara aprova alterações na planta genérica de impostos para 2018

Extraordinária para próxima votação ocorrerá na segunda-feira, às 14h

A Câmara de #Ilhabela aprovou em primeira votação dois projetos de lei encaminhados pela Prefeitura durante sessão Extraordinária realizada na tarde desta sexta-feira (29/9). A votação foi unânime.

O projeto de lei 99/2017 altera a planta genérica de valores e métodos de avaliação da propriedade imobiliária, para efeito de lançamento do imposto predial e territorial urbano para o exercício de 2018 e dá outras providências.

O PL contempla com base na Planta Genérica anterior, a atualização dos logradouros e dos valores venais dos imóveis com base no Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), nos termos do Código Tributário Municipal (Lei Municipal n° 15612002).

A nova Planta Genérica de Valores tem por fundamento maior a instituição, ao encontro das características naturais do município, a manutenção do incentivo aos contribuintes que adotarem práticas sustentáveis em seus imóveis (IPTU VERDE), como a implantação de sistema de captação de águas pluviais, sistema de tratamento de esgoto para reuso e/ou sistema de aquecimento solar.

Outro projeto de lei aprovado é o e número 100/2017 que altera a lei 156/2002, que institui o Código Tributário do município.A propositura pretende regularizar a legislação municipal, aos novos regramentos determinados pela legislação federal em lei complementar de 2016.

Na defesa do projeto, o Executivo informa que a adequação é necessária por conta das novas classificações da lista de serviços e nos conceitos de domicílio para fins de recolhimento do imposto sobre serviços.

“Destaca-se que não foram alteradas as alíquotas, mas que a nova norma federal acaba com a guerra fiscal, no que se refere a alíquota de ISS irrisórios, visto estar determinada como alíquota mínima a de 2%”, consta em trecho da justificativa.

O projeto de lei torna nulo qualquer ato ou lei que conceda isenções a pessoas jurídicas, sendo que tais providências deverão ser implementadas já a partir de 1º de janeiro de 2018, sob pena de tipificação de improbidade administrativa.

A presidente da Câmara, vereadora Nanci Zanato (PPS), convocou sessão Extraordinária para a próxima segunda-feira (2/10), às 14h, para a segunda votação dos projetos. A sessão contou com a presença do prefeito de Ilhabela, Márcio Tenório.

As sessões podem ser acompanhadas ao vivo no site da Câmara www.camarailhabela.sp.gov.br. Informações pelo telefone (12) 3896.9600 ou através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) http://www.camarailhabela.sp.gov.br/portal_transparencia.php.

Ilha: lei pode garantir teste vocacional em escolas públicas

O vereador Gabriel Rocha (SD) apresentou na última sessão ordinária (26/9) o projeto de lei 95/2017, que tem por finalidade a criação de um programa de teste vocacional para os alunos das escolas públicas municipais.

O objetivo é auxiliar o jovem no desenvolvimento de suas potencialidades e oferecer aos estudantes do ensino público a oportunidade de receber orientação para identificar suas áreas de maior afinidade. De acordo com a justificativa da propositura, os testes vocacionais auxiliam no autoconhecimento e nas escolhas profissionais e artísticas futuras.

“A escolha do curso sempre foi uma decisão difícil para muitos jovens. O medo de no meio do caminho descobrir que não era aquilo que se esperava de um curso ou de uma profissão faz com que muitos estudantes cheguem ao 3° ano do ensino médio sem definição quanto ao vestibular a ser prestado”, enfatiza o vereador.

Conforme salientou o parlamentar, a execução da lei não criará despesas extras ao Executivo, pois a própria rede municipal de ensino já dispõe de equipe com profissionais de psicologia que poderão executar os referidos testes.

Denominação Via Pública

O vereador Gabriel Rocha (SD) também apresentou um projeto de lei para denominação de logradouro público, propondo que seja designada de “Rua Benedita Batista Santana” a Rua Projetada 55, localizada na altura do N°325 da Rua dos Carijós, na Barra Velha.

Projeto de lei prevê cadeiras de rodas em supermercados de Ilhabela

O vereador Evandro Alves, o Vando da Vila (PP) apresentou na última sessão ordinária (26/9), um projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimentos comerciais similares, localizados no município de #Ilhabela, possuírem cadeiras de rodas acopladas a carrinhos de compras.

Segundo justifica, embora assegurados pela Constituição Federal, as pessoas com algum tipo deficiência nem sempre conseguem ter seus direitos garantidos. “Assim como no restante do Brasil, Ilhabela também precisa de muitas mudanças para se tornar acessível aos deficientes físicos, dando a possibilidade para que utilizem com segurança e autonomia, os espaços públicos e privados”, destaca na defesa do PL.

A falta de acessibilidade muitas vezes faz com que as pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida sejam excluídas do meio social, tendo dificuldades ou mesmo sendo impedidas de exercer atividades diárias simples. A infraestrutura oferecida nos supermercados e no comércio em geral, muito se distancia dos padrões exigidos pela legislação. “Esses equipamentos acoplados aos carrinhos de compras são uma forma de melhorar a vida dessas pessoas, garantindo a elas igualdade perante a população”, garantiu Vando da Vila (PP).

A propositura prevê a obrigatoriedade de uma cadeira para estabelecimentos com área de 100 a 500m², mínimo de duas para aqueles com área até  2.500 m² e três para os que possuírem área superior a esta última.  Nos supermercados e estabelecimentos comerciais similares com área inferior a 100m² a disponibilização de cadeiras de rodas será facultativa.

O projeto de lei foi encaminhado para as Comissões Permanentes de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras; e Educação.