Caraguá,
22/08/2018 - Na sessão ordinária realizada na noite da terça-feira, 21, a Câmara Municipal de Caraguatatuba
aprovou por unanimidade o projeto de lei nº 51/18, do Poder Executivo que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional/especial ao orçamento do
município, destinado a construção de Pronto Socorro e ampliação de leitos
hospitalares na Casa de Saúde Stella Maris e dá outras providências.
A Santa Casa contará com mais 54 novos leitos de
enfermaria/internação, 11 leitos de urgência e emergência, 11 leitos de
observação, além de consultórios, farmácia, salas de espera, e outros espaços.
De acordo com o projeto, a construção se faz necessária, pois a Organização
Mundial de saúde – OMS - preconiza de três a cinco leitos para cada mil
habitantes. O crédito adicional/especial ao orçamento é no valor de R$ 2.650
milhões
Foi também votado e mantido o veto parcial ao
projeto de lei 042/18, do Executivo, que estabelece diretrizes, normas técnicas
e procedimentos para a regularização onerosa de edificações residenciais e
comerciais construídas e/ou utilizadas em desacordo com a legislação
urbanística e edilícia no município de Caraguatatuba. Aprovado no final do
último semestre, o projeto teve a emenda 01/2018 de Elizeu Onofre da Silva
(Ceará) apresentada e aprovada, mas que foi vetada por ser considerada
inconstitucional a disposição introduzida na proposta original. O Vereador teve
por objetivo, em sua emenda, não estipular limite de data do imóvel a ser
regularizado, para permitir e incentivar o munícipe a iniciar uma obra
irregular para que posteriormente aproveite a possibilidade de regularização
com menos taxas.
Ainda na pauta, foi aprovado o projeto de lei
048/18, que autoriza o Executivo a receber, em doação, os prédios das Unidades
Escolares que especifica. A propositura refere-se a quatro escolas de
propriedade do Governo do Estado de São Paulo, uma no Massaguaçu, uma no
Travessão, uma no Indaiá e uma no Pegorelli. Segundo o Poder Executivo, a
doação tem por finalidade a regularização da situação imobiliária dos bens
públicos, uma vez que nas áreas se encontram instaladas escolas municipais de
ensino fundamental.
Os Vereadores aprovaram em segundo turno o projeto
de emenda a LOM 01/18, de Flávio Rodrigues Nishiyama Filho, que acrescenta
inciso XVII ao artigo 224 da LOM – Lei Orgânica Municipal, que visa criar um
conselho tutelar do idoso, que trate exclusivamente contra o abuso e maus
tratos que os idosos vêm sofrendo diariamente, seja nas ruas, em asilos, por
profissionais do ramo e outros. A propositura já havia sido aprovada em
primeiro turno, no mês de junho.
