A Câmara Municipal de Caraguatatuba realizou nesta
sexta-feira a segunda audiência pública para explanação e debate de cinco
projetos do Poder Executivo. Assim como na quinta-feira, quando ocorreu o
primeiro encontro, a Prefeitura Municipal foi representada pelas Procuradoras
do município: Dra. Márcia Paiva de Medeiros e Maíza Aparecida Gaspar.
Para maiores detalhes sobre umas das propostas,
estiveram presentes também na última audiência, a presidente da ABOZ
(Associação Brasileira de Ozonioterapia), Maria Emília Gadelha Serra, e Agassiz
Almeida Filho, advogado da associação.
A presença deles foi importante para
esclarecimentos do projeto de lei 67/16, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar termo de parceria ou outros ajustes com as Associações
Cidade da Ciência, Tecnologia e Educação (CITÉ) e Brasileira de Ozonioterapia
(ABOZ) e a implantar procedimentos médicos complementares na rede municipal de
saúde e dá outras providências.
Os servidores municipais também deram mais
informações sobre o projeto de lei 68/16, que autoriza o Poder Executivo a
permutar parte do imóvel pertencente ao patrimônio municipal com parte do
imóvel de propriedade de Paulo Henrique Nogueira Soares, situados no bairro
Indaiá, neste município, e dá outras providências.
A proposta foi apresentada, esclarecendo que o
município de Caraguatatuba executou algumas obras de infraestrutura em parte do
entroncamento da Rodovia SP 99 com a Rodovia SP 55, visando melhorias para o
trânsito e urbanização do chamado “corredor verde”. Assim, foi instalada uma
praça em parte da área pública. Contudo, também utilizou parte do imóvel de
propriedade particular. A propositura foi criada para evitar qualquer prejuízo
para ambas às partes, obedecendo às exigências em lei, a fim de regularizar a
situação.
Também esteve na audiência, o projeto de lei 70/16,
que autoriza o Poder Executivo a integralizar cotas ao Fundo Municipal
Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FMGP com recursos do Fundo de
Participação dos Municípios – FPM e dos direitos creditórios de repasses de
royalties e participação especial relacionados à exploração de petróleo e gás
natural, e dá outras providências.
O projeto de lei 71/16 também foi explanado. A
proposta autoriza o Poder Executivo a alienar, por concessão real de uso, área
integrante do patrimônio do município, ao Projeto Paz Recuperando Jovens, de
entidade beneficente que atua na área da dependência química, visando à
prevenção do uso de drogas e álcool, a recuperação de dependentes químicos e
reinserção ao vínculo social e familiar. A concessão será de 30 anos,
prorrogável por igual período.
Por fim, o projeto de lei 72/16, do Executivo. A
propositura autoriza a Prefeitura a dispor, por concessão real de uso, área
integrante do patrimônio do município à Mitra Diocesana de Caraguatatuba,
corporação civil da Igreja Católica, sem fins lucrativos, que além de seus atos
de culto, realiza ações sociais voltadas às pessoas que mais precisam e tem
como um dos objetivos atenderem à população da região Sul.
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