Legislativo de Caraguá aprova PPA LDO e revisão do PPA

Os Vereadores aprovaram na 21ª sessão ordinária do ano, realizada na noite da última terça-feira, os dois projetos de lei que estavam na pauta da ordem do dia, ambos do Poder Executivo.

O projeto 25/15 revisa o PPA, plano plurianual de investimentos do município, com validade para os exercícios financeiros de 2016 e 2017. O PPA é um dos componentes da peça orçamentária municipal, dele se extraem a lei de diretrizes orçamentárias, a LDO, e posteriormente a lei orçamentária anual (LOA).

A segunda propositura aprovada é o projeto de lei 24/15, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária - LDO para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

O PPA, a LDO e a LOA estão previstas na constituição federal e sua aplicação decorre de exigência da lei de responsabilidade fiscal. Uma análise dessas três peças indica os rumos da administração.

Na primeira parte da sessão, três requerimentos foram votados e tiveram a aprovação dos Parlamentares. Segue abaixo.

REQUERIMENTO Nº 67/15 – Ver Aurimar Mansano - Requer ao Executivo informações sobre a licitação da Ampliação do CEI Profª Maria Carlita Saraiva Guedes, Bairro Morro do Algodão.

REQUERIMENTO Nº 68/15 – Ver Aurimar Mansano - Requer ao Executivo informações sobre a cobertura da quadra esportiva EMEF Carlos Altero Ortega no Bairro Morro do Algodão.

REQUERIMENTO Nº 69/15 – Ver Agostinho Lobo de Oliveira - Requer ao Executivo informações sobre a manutençao e recapeamento e arruamento das vias públicas do Município.

Assessoria de Comunicação

Vitor Miki

Prefeitura promove Audiência Pública sobre LDO 2016 nesta sexta na Câmara

A Prefeitura de Ilhabela promove nesta sexta-feira (8/5), às 19h, no plenário da Câmara, uma audiência pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2016, conforme previsto na Lei Complementar 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal).

Todas as consultas populares serão registradas em ata e os munícipes terão a oportunidade de participar e apontar sugestões para o orçamento público de 2016 em todos os setores.

Após a audiência, a Prefeitura entregará ao Legislativo o projeto de lei que institui a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) com planos e projetos para o município.

Participe!

Lei de Caraguá proíbe propaganda política em muros

Uma lei da Câmara de Caraguá, em vigor desde 27 de janeiro de 2012, proíbe a campanha política em muros particulares da cidade

De autoria do vereador Pedro Ivo, a Lei 2004 diz textualmente em seu artigo 1º: “Fica proibida a pintura de muros em via pública com propaganda eleitoral, assim como a colocação de cartazes, banners, faixas ou similares em próprios públicos, pontes, viadutos ou postes de iluminação pública”.

Na época, ela foi sancionada tacitamente pelo prefeito Antonio Carlos e promulgada pelo presidente da Câmara, Wilson Gobetti.

Sanção tácita é quando o prefeito “lava as mãos”, não promulgado nem utilizando do seu poder de veto em quinze dias para tentar impedi-la de entrar no mundo jurídico. Diante do silêncio do chefe do Executivo, a Câmara acabou tendo de promulgar e publicá-la, nos termos em que foi aprovada pelo poder Legislativo.

Não é por que o prefeito tenha “lavado suas mãos” que a lei promulgada pela Câmara tem menor valor ou menos poder para obrigar ao seu cumprimento. É lei. E como tal opera todos os efeitos jurídicos.

Confira...

LEI N.º 2004, DE 27 DE JANEIRO DE 2012.

(Dispõe sobre a proibição da pintura de muros com propaganda eleitoral).

Autor: Ver. Pedro Ivo de Sousa Tau

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ART. 33, PARÁGRAFO 3º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica proibida a pintura de muros em via pública com propaganda eleitoral, assim como a colocação de cartazes, banners, faixas ou similares em próprios públicos, pontes, viadutos ou postes de iluminação pública.

Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades:

I - notificação, na qual constará o prazo de 72 (setenta e duas) horas para o infrator apagar a propaganda eleitoral;

II - constatada a permanência da infração pelo órgão competente da Administração, o infrator será multado em 250 VRMs e terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento da mesma;

III - observado o não cumprimento do inciso II, multa em dobro e o prazo de 30 (trinta) para o infrator efetuar o pagamento.

Art. 3° - As multas serão lavradas sempre em nome do proprietário do imóvel, mesmo estando locado.

Parágrafo Único - Observado o não pagamento das multas nos prazos previstos nos inciso II e III do artigo 2° desta Lei, os valores serão lançados em Dívida Ativa, em nome do proprietário do imóvel.

Art. 4° - O Poder Público Municipal regulamentará a presente Lei no que achar necessário, assim como dará ampla divulgação do teor desta matéria.

Art. 5° - As despesas necessárias com a aplicação da presente Lei onerarão verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, 27 de janeiro de 2012.

Ver. WILSON AGNALDO GOBETTI -Presidente

João Augusto Neggri

Para o Caraguablog

O que aconteceu com a Moção de Hélio Monteiro?

A frente parlamentar de vereadores aprovou Moção pedindo universidade no Litoral Norte, mas não se sabe que fim o documento levou

No dia 23 de maio, na Câmara Municipal de Caraguatatuba aconteceu a reunião dos vereadores do Litoral Norte componentes da Frente Parlamentar Paulista – Litoral Norte, a Frepap-LN. 

Frente Parlamentar: Vereadores Vilma, de Caraguá, Americano, de Ubatuba, 
e Neto Bota, também de Caraguá

Na pauta foi colocada e lida uma Moção de Apelo ao ministério da Educação em apoio à solicitação de uma universidade federal no Litoral Norte de São Paulo objeto da luta do jovem Hélio Pedro Monteiro Filho.

Hélio Monteiro luta por universidade

A Moção seria encaminhada aos presidentes de câmaras municipais, prefeitos, governo do Estado, ao ministério da Educação ao diretor de regulação e supervisão da educação superior, mas não se sabe que fim ela teve.

A moção foi lida e aprovada por unanimidade, porém até hoje o senhor Presidente da Frepap-LN, vereador Americano, de Ubatuba,  não informou a Hélio Monteiro sobre o envio do documento ao MEC em Brasília.

Hélio Monteiro diz que já perguntou na assessoria do vereador, enviou diversos e-mails, até mesmo ao vereador, porém não obteve resposta. Não tem cópia da Moção e nem tem conhecimento se que ela foi efetivamente encaminhada às autoridades mencionadas em seu texto.

A Frente Parlamentar Paulista do Litoral Note é formada pelos vereadores das cidades de Caraguatatuba, São Sebastião, Ilhabela, Ubatuba e Bertioga, que se reúne nas cidades para debater melhoria para a região.

O líder do movimento pela universidade federal na região espera que o vereador Americano entre em contato, já que envia e-mail e telefona ao seu gabinete e não consegue ter uma resposta.

Câmara realiza nesta 3ª feira a sua 18ª Sessão do ano

3 projetos constam da pauta

A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta terça-feira - 31 de maio, a partir das 19h30 no seu plenário Benedito Zacarias Arouca a sua 18ª Sessão Ordinária semana.

Na pauta desta semana constam apenas 3 projetos, todos de autoria dos Vereadores, o que não impede que surjam projetos em Regime de Urgência, mas para isso é necessário que haja um pedido por escrito com a assinatura de pelo menos 7 Parlamentares, com a sua inserção anterior aos projetos da Ordem do Dia.

Ordem do Dia:
Retorna a pauta projeto da Vereadora Vilma Teixeira de Oliveira Santos - Vilma do Posto (PSDB) que isenta de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) os portadores de doenças crônicas. Esta propositura tem sido adiada da pauta nas últimas sessões para melhoria em sua redação.

O Vereador Pedro Ivo de Sousa Tau - Pedro Ivo (DEM) coloca em discussão e votação propositura que permite o segundo condutor de táxi neste serviço específico na cidade. Atualmente apenas o proprietário do Táxi pode conduzi-lo e segundo o projeto um segundo motorista pode fazê-lo, revezando dia ou horário de trabalho. Esta prática já é comum em cidades como Rio de Janeiro, São Paulo, Campinas, São José dos Campos, dentre outras.

Finalizando a pauta o Vereador José Mendes de Sousa Neto - Neto Bota (PSDB) apresenta para votação Projeto de Lei que autoriza o Executivo a adequar as praias da cidade com equipamentos apropriados para atender pessoas portadoras de deficiências físicas.

Atualmente os contribuintes só podem assistir às Sessões Ordinárias semanais nas galerias do plenário Benedito Zacarias Arouca. Outra maneira é pela Internet, através do site do Legislativo em www.camaracaragua.sp.gov.br acessando a janela “Câmara ao Vivo”. Infelizmente o site da Câmara está em reforma e o web designer tem informado que iria deixar liberada a transmissão, o que não tem ocorrido. As possibilidades restantes - NET TV a Cabo e Rádio local, estão em fase de discussão e análise contratual. 

Assessoria Imprensa C/M/Pedro Monte-mór

Caraguablog/JFPr