O Projeto de Resolução 01/2016 que altera o Regimento Interno da Câmara
de Ilhabela (Resolução 02/91) no que se refere ao trâmite das Moções foi o
único na pauta da Ordem do Dia da sessão Ordinária realizada ontem (8/3).
O vereador Sampaio Júnior (REDE)
autor da propositura retirou o projeto e apresentou um substitutivo aprovado em
sessão Extraordinária na sequência. Segundo o projeto aprovado, após serem
lidas, as Moções serão encaminhadas para todas as Comissões Permanentes e
apreciadas na sessão subsequente de sua apresentação.
Ainda em sessão Ordinária foi feita a
leitura de ofício encaminhado à Câmara pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo solicitando providências quanto aos atos de admissão de pessoal por tempo
determinado, efetivados pela Prefeitura de Ilhabela, no exercício de 2010,
julgados ilegais pelo órgão.
O parecer jurídico da Casa de Leis,
em conformidade com o Regimento Interno, orientou que o ocorrido fosse exposto
aos vereadores e se obtido quórum necessário para requerimento e aprovação
fosse instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Os vereadores
terão três dias, com prazo final nesta sexta-feira (11/3), para protocolar um
requerimento com a assinatura de no mínimo três parlamentares. O processo
administrativo também foi encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle, que seguiu o parecer jurídico.
Câmara aprova reajuste para servidores e revisão de subsídios para
vereadores
Na mesma noite, o presidente da
Câmara, vereador Adilton Ribeiro (PSD), convocou sessão Extraordinária para
votar três Projetos de Lei, dois Projetos de Decreto Legislativo e três
Projetos de Resolução.
O PL 013/2015 de autoria do Executivo
que cria, extingue cargos e altera dispositivos da lei 1.092/2015, foi aprovado
por unanimidade. O projeto prevê a criação de cargos de provimento efetivo para
as funções de técnicos desportivos de atletismo, basquete, vôlei, futebol,
futsal, natação, rugby, taekwondo, jiu-jitsu, instrutor desportivo náutico, auxiliares
desportivos e técnico desportivo náutico para vela e remo.
Os pares também aprovaram o PL
015/2016 de autoria da Mesa Diretora que concede reposição de vencimentos aos
servidores do Poder Legislativo da ordem de 10,43% com base na inflação do período
de março de 2015 a fevereiro de 2016.
Com voto contrário da vereadora
Benedita Gonzaga, a Profa. Dita (PTB), a Casa de Leis aprovou o PL 017/2015 que
fixa os subsídios do prefeito de Ilhabela em R$ 24 mil, do vice-prefeito e dos
secretários municipais em R$ 14 mil para o período de 2017 a 2020, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
Com exceção do subsídio do
vice-prefeito que recebeu aumento real, os subsídios dos demais cargos foram
fixados tomando-se por base os valores fixados em 2012, aplicando-se apenas a
correção de 30,2% até janeiro de 2016 mais 8% referente à projeção da correção
relativa aos meses de fevereiro a dezembro de 2016, totalizando 38,2% de reajuste.
Também com voto contrário da Profa.
Dita (PTB) foi aprovado o Projeto de Resolução 02/2016 que fixa o índice de
revisão geral dos subsídios dos vereadores e presidente da Câmara Municipal em
10,43%, em conformidade com a Constituição Federal.
O Projeto de Resolução 03/2016 que
fixa os subsídios dos vereadores para a legislatura 2017/2020 no valor de R$
6.600 também contou com votação favorável. A propositura atende ao
previsto na Lei Orgânica Municipal que estipula o prazo de até trinta dias
antes das eleições para fixação do subsídio dos vereadores. Foram considerados
para efeito de cálculo apenas a inflação do período.
Ainda em Extraordinária os
parlamentares aprovaram os Projetos de Decreto Legislativo que concedem o
Título de Gratidão Caiçara ao funcionário público e policial militar
aposentado, João Carlos dos Santos e o Título de Cidadão Honorário ao
empresário Sérgio Ricardo de Oliveira Muniz.
As sessões são transmitidas ao vivo
pelo site www.camarailhabela.sp.gov.br.
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