A Câmara de Ilhabela recebeu o projeto da Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2017 encaminhado pelo
Poder Executivo, conforme rege o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
A última audiência pública para tratar do
assunto foi realizada pela Prefeitura no plenário do Poder Legislativo na
quinta-feira (12/5). Durante as audiências, os participantes foram informados
sobre o destino de todos os recursos municipais, os valores investidos nas
obras em andamento e os recursos já reservados para obras a serem feitas em
2017, conforme o Plano Plurianual (PPA).
A LDO está em uma posição intermediária entre
as diretrizes, objetivos e metas definidas no PPA e a previsão da receita e
fixação das despesas da Lei Orçamentária Anual (LOA). Para a elaboração deste
projeto de lei são avaliados os riscos fiscais a que o planejamento está
sujeito, considerando estimativas de receitas, de despesas e de metas fiscais
em função da política fiscal vigente, respeitando o equilíbrio entre gastos e
receitas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000).
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