segunda-feira, 23 de maio de 2016

Câmara recebe projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017

A Câmara de Ilhabela recebeu o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2017 encaminhado pelo Poder Executivo, conforme rege o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 

A última audiência pública para tratar do assunto foi realizada pela Prefeitura no plenário do Poder Legislativo na quinta-feira (12/5). Durante as audiências, os participantes foram informados sobre o destino de todos os recursos municipais, os valores investidos nas obras em andamento e os recursos já reservados para obras a serem feitas em 2017, conforme o Plano Plurianual (PPA).

A LDO está em uma posição intermediária entre as diretrizes, objetivos e metas definidas no PPA e a previsão da receita e fixação das despesas da Lei Orçamentária Anual (LOA). Para a elaboração deste projeto de lei são avaliados os riscos fiscais a que o planejamento está sujeito, considerando estimativas de receitas, de despesas e de metas fiscais em função da política fiscal vigente, respeitando o equilíbrio entre gastos e receitas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000).

O PL 42 será lido na próxima sessão Ordinária e encaminhado para todas as Comissões Permanentes da Casa de Leis. Segundo a Lei Orgânica Municipal, o projeto deve ser devolvido para sanção do prefeito até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, ou seja, antes do recesso parlamentar.

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