A 33ª sessão ordinária de 2015 teve a
aprovação do projeto de lei 040/2015, que altera a composição do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso, de que trata a lei municipal nº 1861/10,
alterada pela lei 2026/12.
O Poder Executivo justifica a
propositura esclarecendo que, após rever a composição do colegiado que hoje
figura dentro da sociedade civil no conselho, a alteração se faz necessário
visando dar maior oportunidade de participação à pessoa idosa, para cuja
finalidade o conselho se destina. A proposta foi aprovada por unanimidade.
Também na pauta e com a aprovação de
todos os Vereadores, o projeto de lei 039/15, do Executivo, que revoga a lei
municipal nº 1744/2009.
De acordo com a propositura, os
alunos com necessidades educacionais especiais são atendidos no município pela
Secretaria Municipal de Educação, por meio de trabalho desenvolvido pelo setor
de educação inclusiva em toda rede municipal, através do Programa “Vida Diversidade”,
cujas atividades desenvolvidas com esses alunos atendem as questões
relacionadas a diagnóstico, intervenção precoce e acompanhamento especializado
por meio de projetos e equipe multidisciplinar, sendo desnecessário manter a
obrigatoriedade das Instituições de ensino particulares, sediadas no município,
concederem, no mínimo, 30% (trinta por cento) de desconto, aos estudantes
portadores de necessidades especiais de qualquer natureza, conforme dispõe a
Lei Municipal nº 1.744, de 25 de setembro de 2009.
A sessão contou
também com a votação e aprovação de três requerimentos.
REQUERIMENTO
Nº 119/15 – Ver Elizeu Onofre da Silva –
Requer ao Executivo informações sobre políticas governamentais, programas e
campanhas promovidas pela municipalidade no tocante a proteção social de
pessoas em situação de risco pessoal e social.
REQUERIMENTO
Nº 120/15 – Ver Aurimar Mansano – Requer
ao Executivo informações sobre a licitação da construção do Hospital Regional.
REQUERIMENTO
Nº 121/15 – Ver Nilson Lopes da Silva – Requer
ao Executivo informações sobre a construção de portal de entrada do município
no início da Avenida Campos Salles.
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