A Câmara de Ilhabela aprovou por unanimidade três projetos de lei de autoria do Executivo durante sessão Extraordinária na última quinta-feira (19/10).
Auxílio Social Temporário
O PL 107/2017 cria o benefício do Auxílio Social Temporário destinado às famílias que estejam expostas a riscos sociais com renda global não superior a três salários mínimos, desde que estejam em situações como, interdição da residência em função das condições climáticas, instalações sem projeto aprovado e realocações por decisões judiciais. A propositura prevê prazo de seis meses para recebimento do benefício no valor de R$ 850, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
Comunidade Legal Caiçara
O PL 108/2017 altera a lei municipal que instituiu o Programa Comunidade Legal Caiçara, com a finalidade do desenvolvimento de projetos sociais para atendimento qualificado das comunidades tradicionais de Ilhabela. O projeto exclui o cargo de coordenador de Planejamento, pois a função foi contemplada na Reforma Administrativa com a aprovação da lei 1.205/2017. Também corrige a duplicação de informação do cargo de técnico de campo, bem como retifica as atribuições do cargo e inclui na descrição das funções o cargo de apontador de campo, na Ilha de Búzios.
Mais 100 bolsas do SOS Trabalho
O PL 110/2017 altera a lei municipal que cria o Programa SOS Trabalho, Qualificação Profissional e Alfabetização e acrescenta mais 100 bolsas no valor de R$750 para atender a demanda da Secretaria de Serviços Urbanos. O programa tem como objetivo proporcionar ocupação, qualificação profissional, alfabetização e renda para cidadãos com idade acima de 18 anos.
0 comentários:
Postar um comentário