A Câmara de #Ilhabela aprovou em segunda votação na sessão Extraordinária de segunda-feira (2/9), o projeto de lei 100/2017, encaminhado pela Prefeitura, para alterar a lei 156/2002, que institui o Código Tributário do município. A propositura regulariza a legislação municipal aos novos regramentos determinados pela legislação federal em lei complementar de 2016.
O Executivo informou que a adequação se fez necessária por conta das novas classificações da lista de serviços e nos conceitos de domicílio para fins de recolhimento do imposto sobre serviços. “Destaca-se que não foram alteradas as alíquotas, mas que a nova norma federal acaba com a guerra fiscal, no que se refere a alíquota de ISS irrisórios, visto estar determinada como alíquota mínima a de 2%”, consta em trecho da justificativa.
O projeto de lei torna nulo qualquer ato ou lei que conceda isenções a pessoas jurídicas, sendo que tais providências deverão ser implementadas já a partir de 1º de janeiro de 2018, sob pena de tipificação de improbidade administrativa.
As sessões podem ser acompanhadas ao vivo no site da Câmara www.camarailhabela.sp.gov.br. Informações pelo telefone (12) 3896.9600 ou através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) http://www.camarailhabela.sp.
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