sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

Propostas são explanadas em audiência pública e voltam à discussão nesta sexta

Na tarde desta quinta-feira foi realizada na Câmara Municipal de Caraguatatuba a primeira audiência pública para explanação e debate de propostas do Poder Executivo.

A Prefeitura Municipal foi representada pelas Procuradoras do município Dra. Márcia Paiva de Medeiros e Maíza Aparecida Gaspar; pelo Secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania, Dr. Marcelo Paiva de Medeiros, e pelo Secretário Municipal de Saúde, Dr. Juan Lambert dos Santos.

Além dos servidores municipais, esteve presente Agassiz Almeida Filho, advogado da ABOZ – Associação Brasileira de Ozonioterapia, que deu maiores explicações sobre a proposta do projeto de lei 67/16, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria ou outros ajustes com as Associações Cidade da Ciência, Tecnologia e Educação (CITÉ) e Brasileira de Ozonioterapia (ABOZ) e a implantar procedimentos médicos complementares na rede municipal de saúde e dá outras providências.

Os servidores municipais também deram mais informações sobre o projeto de lei 68/16, que autoriza o Poder Executivo a permutar parte do imóvel pertencente ao patrimônio municipal com parte do imóvel de propriedade de Paulo Henrique Nogueira Soares, situados no bairro Indaiá, neste município, e dá outras providências.

A proposta foi apresentada, esclarecendo que o município de Caraguatatuba executou algumas obras de infraestrutura em parte do entrocamento da Rodovia SP 99 com a Rodovia SP 55, visando melhorias para o trânsito e urbanização do chamado “corredor verde”. Assim, foi instalada uma praça em parte da área pública. Contudo, também utilizou parte do imóvel de propriedade particular. A propositura foi criada para evitar qualquer prejuízo para ambas às partes, obedecendo às exigências em lei, a fim de regularizar a situação.

Também esteve na audiência, o projeto de lei 70/16, que autoriza o Poder Executivo a integralizar cotas ao Fundo Municipal Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FMGP com recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e dos direitos creditórios de repasses de royalties e participação especial relacionados à exploração de petróleo e gás natural, e dá outras providências.

O projeto de lei 71/16 também foi explanado. A proposta autoriza o Poder Executivo a alienar, por concessão real de uso, área integrante do patrimônio do município, ao Projeto Paz Recuperando Jovens, de entidade beneficente que atua na área da dependência química, visando à prevenção do uso de drogas e álcool, a recuperação de dependentes químicos e reinserção ao vínculo social e familiar. A concessão será de 30 anos, prorrogável por igual período.

Por fim, o projeto de lei 72/16, do Executivo. A propositura autoriza a Prefeitura a dispor, por concessão real de uso, área integrante do patrimônio do município à Mitra Diocesana de Caraguatatuba, corporação civil da Igreja Católica, sem fins lucrativos, que além de seus atos de culto, realiza ações sociais voltadas às pessoas que mais precisam e tem como um dos objetivos atenderem à população da região Sul.


A segunda audiência pública sobre os mesmos temas acontece amanhã, na Câmara Municipal de Caraguatatuba e pode ser acompanhada ao vivo pela internet, através do site:www.camaracaragua.sp.gov.br e pela Rádio Oceânica AM 670.

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