Na tarde desta quinta-feira foi realizada na Câmara
Municipal de Caraguatatuba a primeira audiência pública para explanação e
debate de propostas do Poder Executivo.
A Prefeitura Municipal foi representada pelas Procuradoras do município
Dra. Márcia Paiva de Medeiros e Maíza Aparecida Gaspar; pelo Secretário de
Desenvolvimento Social e Cidadania, Dr. Marcelo Paiva de Medeiros, e pelo
Secretário Municipal de Saúde, Dr. Juan Lambert dos Santos.
Além dos servidores municipais, esteve presente Agassiz Almeida Filho,
advogado da ABOZ – Associação Brasileira de Ozonioterapia, que deu maiores
explicações sobre a proposta do projeto de lei 67/16, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar termo de parceria ou outros ajustes com as
Associações Cidade da Ciência, Tecnologia e Educação (CITÉ) e Brasileira de
Ozonioterapia (ABOZ) e a implantar procedimentos médicos complementares na rede
municipal de saúde e dá outras providências.
Os servidores municipais também deram mais informações sobre o projeto
de lei 68/16, que autoriza o Poder Executivo a permutar parte do imóvel
pertencente ao patrimônio municipal com parte do imóvel de propriedade de Paulo
Henrique Nogueira Soares, situados no bairro Indaiá, neste município, e dá
outras providências.
A proposta foi apresentada, esclarecendo que o município de
Caraguatatuba executou algumas obras de infraestrutura em parte do entrocamento
da Rodovia SP 99 com a Rodovia SP 55, visando melhorias para o trânsito e
urbanização do chamado “corredor verde”. Assim, foi instalada uma praça em
parte da área pública. Contudo, também utilizou parte do imóvel de propriedade
particular. A propositura foi criada para evitar qualquer prejuízo para ambas
às partes, obedecendo às exigências em lei, a fim de regularizar a situação.
Também esteve na audiência, o projeto de lei 70/16, que autoriza o Poder
Executivo a integralizar cotas ao Fundo Municipal Garantidor de Parcerias
Público-Privadas – FMGP com recursos do Fundo de Participação dos Municípios –
FPM e dos direitos creditórios de repasses de royalties e participação especial
relacionados à exploração de petróleo e gás natural, e dá outras providências.
O projeto de lei 71/16 também foi explanado. A proposta autoriza o Poder
Executivo a alienar, por concessão real de uso, área integrante do patrimônio
do município, ao Projeto Paz Recuperando Jovens, de entidade beneficente que
atua na área da dependência química, visando à prevenção do uso de drogas e
álcool, a recuperação de dependentes químicos e reinserção ao vínculo social e
familiar. A concessão será de 30 anos, prorrogável por igual período.
Por fim, o projeto de lei 72/16, do Executivo. A propositura autoriza a
Prefeitura a dispor, por concessão real de uso, área integrante do patrimônio
do município à Mitra Diocesana de Caraguatatuba, corporação civil da Igreja
Católica, sem fins lucrativos, que além de seus atos de culto, realiza ações
sociais voltadas às pessoas que mais precisam e tem como um dos objetivos
atenderem à população da região Sul.
A segunda audiência pública sobre os mesmos temas acontece amanhã, na
Câmara Municipal de Caraguatatuba e pode ser acompanhada ao vivo pela internet,
através do site:www.camaracaragua.sp.gov.br e pela Rádio
Oceânica AM 670.
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