A Câmara de Ilhabela aprovou na sessão da última terça-feira (14/6) o projeto
de lei 30/2016, de autoria do vereador Thiago
Santos (SD), que proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que
não atendam ao fim que se destinam.
Para efeito da lei, será considerada
obra incompleta aquela que não tenha todas as etapas e especificações do
projeto concluídas ou que embora completa tenha algum fator de impedimento para
uso. A vedação prevista no projeto também abrange as obras que dependam de
vistoria e liberação de funcionamento por parte do Corpo de Bombeiros.
O vereador Valdir Veríssimo (PPS)
solicitou a leitura do parecer jurídico da Câmara que considerou o projeto
inconstitucional com a conclusão por vício de iniciativa. Conforme entendimento
da procuradoria jurídica, o PL não poderia ser proposto por iniciativa
parlamentar pelo fato de condicionar indiscriminadamente a prática de atos de
gestão administrativa, ferindo a independência dos Poderes, consagrada nas
Constituições Federal e Estadual.
Em defesa do PL, o vereador Thiago
Santos (SD), discordou do parecer da Casa de Leis e alegou que a propositura
não cria uma obrigação ao Executivo, pois esta prática se enquadra no que versa
o artigo 37 da Constituição Federal sobre o administrador público seguir o
princípio da moralidade e da eficiência.
“Eu tenho entendimento diverso do parecer
jurídico da Casa. Acho que não é justo você inaugurar uma quadra como aconteceu
há pouco tempo e ela não poder ser utilizada. Ou inaugurar uma creche e as
crianças ficarem sem água. Isso causa uma tristeza aos munícipes que criam uma
expectativa de poder usar o bem público. Acho que fatos como esse sim são
inconstitucionais”, argumentou.
O voto favorável do autor do projeto
foi acompanhado pelo vereador Sampaio Júnior (Pros), presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento que emitiu parecer favorável ao projeto. “O meu
entendimento foi favorável e não por discordância ao procurador jurídico, mas
porque esta é uma matéria exclusivamente política. Eu não vejo
inconstitucionalidade neste projeto, pois eu acredito que se o prefeito vetar
um projeto desse ele estará indo contra a própria maré”, destacou.
Durante discussão do PL e
justificativa de voto, a vereadora Rita Gomes, a Dra. Rita (PTdoB) declarou sua
posição em favor da iniciativa. “O projeto é muito importante e o vereador
autor nos diz que há controvérsias. O compromisso do gestor é entregar as obras
de acordo com a necessidade da população e elas precisam estar perfeitas para
que o munícipe tenha condições de usar”, concluiu.
No mesmo sentido, a vereadora
Benedita Gonzaga, a professora Dita (PTB), declarou ser favorável. “Acho sim
que todas as obras quando são inauguradas devem estar prontas. O Executivo não
pode deixar para última hora algo que não está concluído. Não é assim que se
faz política”, ressaltou.
Acompanhando o parecer de inconstitucionalidade
Após a leitura do parecer jurídico
pela inconstitucionalidade, Valdir Veríssimo (PPS), reforçou sua posição
contrária. “Eu acredito que este projeto é de suma importância, pois o poder
público quando faz uma inauguração, deve ser regra que tudo esteja pronto. No
entanto, não estamos aqui falando de valores como alguns vereadores comentaram,
mas sim de ações do Executivo em que o Legislativo não tem poder de alcance.
Como o parecer desta casa reza pela inconstitucionalidade votarei contrário aos
pareceres das Comissões e ao projeto”, enfatizou.
Já tendo passado por situações
semelhantes em que precisou retirar projetos considerados inconstitucionais e
encaminhá-los por meio de requerimento ao Executivo, o vereador Luiz Paladino
de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB), foi contrário ao PL, seguindo o parecer
jurídico, mantendo a posição adotada nos últimos três anos e meio de
legislatura.
“Diversos projetos de minha autoria foram retirados pela
inconstitucionalidade. Parabenizo o vereador Thiago pelo apontamento e acho que
é válida a propositura, mas acredito que a solução não é o projeto em si, mas a
forma de governar. Se houve uma falha não será a inauguração que vai impedir.
Acho que devemos fiscalizar e buscar melhorar o aparelho público, pois é a
obrigação do Executivo”, destacou.
O vereador Carlos Alberto de Oliveira
Pinto, o Carlinhos (PMDB) também se posicionou contrário ao projeto. “Pelo fato
do projeto ser inconstitucional e saber que o prefeito vai vetar eu voto
contrário. Não sei o que vai acontecer no futuro, se a Câmara vai derrubar o
veto, mas se ele for mesmo inconstitucional ele pode entrar com uma Ação Direta
de Inconstitucionalidade (Adin) e o projeto pode ir por água abaixo”, alertou.
O PL foi aprovado com cinco votos
favoráveis dos vereadores Sampaio Júnior (Pros); Rita Gomes, a Dra. Rita
(PTdoB); Benedita Gonzaga, a professora Dita (PTB), Gracinha Ferreira (PSD) e
do parlamentar autor.
Requerimento sobre bonificação a
agentes de saúde é rejeitado
O requerimento 293 de autoria do
vereador Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB) foi o único
rejeitado. O documento solicitava que a Prefeitura de Ilhabela fosse oficiada a
respeito de repasses do Governo Federal. O parlamentar buscava respostas sobre
repasses a título de incentivo financeiro adicional e se os mesmos seriam
destinados aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a
Endemias vinculados às equipes de Saúde da Família.
A matéria legislativa foi colocada em
discussão à pedido do vereador Valdir Veríssimo (PPS). “Participamos de uma
reunião com representantes do Executivo onde nos foi informado que esses
valores já foram previstos e repassados como suplementação orçamentária. Sendo
assim, em minha opinião o seu requerimento perde o objeto”, justificou sua
posição contrária.
Em defesa do requerimento, o vereador
Luizinho da Ilha (PSB) ressaltou que seu objetivo era esclarecer a situação aos
envolvidos que o procuraram para entender melhor a situação. “A nossa intenção
é esclarecer aos agentes comunitários e de endemias. Gostaria de fazer isso com
uma explicação escrita e formal por parte do Executivo até como prestação de
contas a estes funcionários”, completou.
O requerimento foi reprovado com os
votos contrários dos vereadores Valdir Veríssimo (PPS); Sampaio Júnior (Pros);
Rita Gomes, a Dra. Rita (PTdoB); Thiago Santos (SD) e Benedita Gonzaga, a
professora Dita (PTB).
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