A Câmara de Ilhabela aprovou em sessão Extraordinária, na última terça-feira
(28/6), o projeto de lei 44/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe
sobre suplementação de dotação orçamentária no valor de pouco mais de R$ 5,8
milhões. O PL foi aprovado em segunda votação com o voto de todos os
vereadores, após alteração do texto final.
A pedido da vereadora Rita Gomes, a
Dra. Rita (PTdoB), os vereadores destacaram a subfunção 392 do artigo 1º que
trata de suplementação para atividade de ação cultural e o órgão 6 do artigo 2º
que anula recurso da reserva de contingência do tesouro. A matéria destacada
foi votada separadamente e reprovada pelos parlamentares Dra. Rita; Sampaio
Júnior (Rede); Thiago Santos, o Dr. Thiago (SD); Benedita Gonzaga, a professora
Dita (PTB); Carlos Alberto de Oliveira Pinto, o Carlinhos (PMDB) e Gracinha
Ferreira (PSD).
O PL já havia recebido duas emendas
antes da primeira votação, uma modificativa corrigindo o texto e outra aditiva
que acrescenta memorandos e notas explicativas. Além disso, na votação final, o
vereador Sampaio Júnior (Rede), apresentou emenda com as mesmas alterações
destacadas pela vereadora Dra. Rita (PTdoB), porém esta foi rejeitada pelos
vereadores Valdir Veríssimo (PPS); Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha
(PSB); Carlos Alberto de Oliveira Pinto, o Carlinhos (PMDB); Gracinha Ferreira
(PSD) e recebeu voto de desempate do presidente da Casa de Leis, vereador
Adilton Ribeiro (DEM).
Lei de Diretrizes Orçamentárias é
aprovada em primeira votação
O projeto de lei 42/2016, de autoria
do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da
Lei Orçamentária Anual do exercício de 2017 foi aprovado por unanimidade em
primeira votação.
Para a propositura da LDO são
avaliados os riscos fiscais a que o planejamento está sujeito, considerando
estimativas de receitas, de despesas e de metas fiscais em função da política
fiscal vigente, respeitando o equilíbrio entre gastos e receitas previstos na
Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000).
O vereador Sampaio Júnior (Rede)
também apresentou emenda ao PL 42/2016, porém esta foi rejeitada. A segunda
votação do projeto está marcada para esta sexta-feira (1º/7), às 10h, em sessão
Extraordinária.
Controle Interno no IlhabelaPrev
O PL 26/2016, de autoria do
Executivo, que institui procedimento de controle interno no âmbito do Instituto
de Previdência de Ilhabela – IlhabelaPrev, também foi aprovado pelos pares.
O objetivo da propositura é garantir a eficiência e regularidade da movimentação
de recursos e processos de concessão de benefícios previdenciários realizados
pela autarquia. O controle interno será exercido por um funcionário efetivo do
IlhabelaPrev que poderá tomar medidas corretivas eficazes e observar as
recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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