Serão realizadas nos dias 09 e 10 de junho (quinta
e sexta-feira), a partir das 15h30, as audiências públicas para explanação e
debate dos projetos de lei 30/16 e 33/16, ambos do Poder Executivo.
A primeira propositura altera a redação do inciso
III, do art. 16, da Lei Municipal nº 2240/15, e do art 4º, caput, da Lei Municipal nº 2261/15, referente ao Orçamento municipal
de 2016.
A proposta, de acordo com o Executivo, se faz
necessária para autorizar abertura de créditos adicionais suplementares em mais
10% do originalmente previsto da receita estimada do orçamento, nos termos do
artigo 7º, da Lei Federal nº 4320/1964, em razão de futuros remanejamentos
orçamentários para atendimento das despesas não previstas quando foi elaborado
o Orçamento para 2016.
O segundo projeto de lei que será discutido é sobre
as diretrizes orçamentárias (LDO) e execução da lei orçamentária para o
exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
Membros do Poder Executivo estarão presentes para
maiores explicações referentes às proposituras e tirar dúvidas dos Vereadores e
da população.
As audiências públicas terão transmissão ao vivo
pela internet, através do site camaracaragua.sp.gov.br e pela Rádio Oceânica AM 670.
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