Projeto de lei recebeu parecer de inconstitucionalidade, mas vereadores
querem sensibilizar o Poder Executivo para a necessidade desses profissionais
nos ônibus
A Câmara
de Ilhabela votou na sessão da
última quinta-feira (11/2) recurso ao parecer contrário da Comissão de Justiça
e Redação ao projeto de lei 79/2015 que estabelece a obrigatoriedade dos
cobradores nos veículos do transporte coletivo urbano de passageiros. Presidida
pelo vereador Adilton Ribeiro (PSD), a Casa de Leis ainda aprovou 10
requerimentos e deu encaminhamento de projetos de lei às comissões
parlamentares.
Apesar da
unanimidade entre os vereadores sobre a necessidade apontada pelo vereador Cleison
Ataulo Gomes, Cleison Guarubela (PRB), autor do PL 79/2015, os pares seguiram a
orientação do parecer jurídico, que alegou inconstitucionalidade por conter
vício de iniciativa e invasão de competência privativa, uma vez que cabe apenas
à União legislar sobre normas trabalhistas. A orientação jurídica também aponta
que o objeto da propositura é de competência privativa do Poder Executivo.
O PL foi
apresentado pelo parlamentar em outubro de 2015 com a intenção de melhorar a
prestação do serviço, atribuindo ao “cobrador”, além da função inerente de
cobrar a passagem para quem paga em dinheiro, auxiliar e orientar os usuários,
especialmente idosos, gestantes e pessoas com mobilidade reduzida.
“Esse
projeto vem ao encontro da população, prova disso foi o abaixo-assinado com
quase 800 assinaturas de munícipes que querem a recolocação dos cobradores.
Quando entrei com esse projeto constatei que em algumas cidades houve a volta
dos cobradores e quero deixar registrado que a iniciativa não é
inconstitucional”, destacou Cleison Guarubela (PRB).
O vereador
Carlos Alberto de Oliveira Pinto, Carlinhos (PMDB), presidente da Comissão de
Justiça e Redação, ressaltou a importância da questão, mas fez ressalva em
relação às consequências que o PL poderia acarretar. “Quando a empresa
apresenta os valores de tarifa ela considera todos os custos e com essa mudança
alguém vai pagar, ou a prefeitura ou o próprio munícipe”, completou.
Os
vereadores Thiago Souza Santos, Dr. Thiago (SD); Luiz Paladino de Araújo,
Luizinho da Ilha (PCdoB); Rita Gomes, Drª Rita (PTdoB); Gracinha Ferreira (PSD)
e Benedita Gonzaga, Profª Dita (PTB) foram solidários à causa, porém
sugeriram que a sensibilização do Poder Executivo fosse feita por outros meios,
como requerimento ou indicação. O vereador Sampaio Júnior (PROS) não se
manifestou, mas também votou contrário ao recurso. Apenas o vereador Cleison
Guarubela (PRB) votou favorável.
Prefeitura
de Ilhabela presta contas
A segunda
sessão Ordinária de 2016 contou com a presença do prefeito Toninho Colucci
(PPS) que apresentou um panorama das ações realizadas pelo governo, bem como
planos futuros. Segundo o chefe do Executivo, até o momento a cidade
encontra-se blindada da crise econômica vivida pelo país, porém sofre
indiretamente seus efeitos.
“Nossa economia se assenta em dois fatos
geradores de riqueza, o primeiro é o turismo e o segundo o recebimento de
royalties do petróleo que baseada em comoditie vem sofrendo com deflação e
queda no preço mundial. Sendo assim, o governo municipal redirecionou os investimentos
para potencializar, ampliar, aprofundar, diversificar e sedimentar a indústria
turística como base irrefutável do desenvolvimento sustentável de nosso
município”, garantiu Colucci.
O prefeito
ainda listou as principais obras para este último ano de mandato. Entre elas: o
Polo de Educação Integrada - PEI do Sul da Ilha, a construção de 140 Casas
Populares, Centro de Convivência (Armação), melhoria do sistema viário no Alto
da Barra, implantação do sistema de captação de águas pluviais e drenagem no
bairro Água Branca, construção de Marina Pública Municipal, entre outras.
Tribuna
O munícipe
Francisco André Santiago Michelino fez uso da tribuna, representando a
Associação de Moradores de Bairro do Portinho para solicitar melhorias para o
bairro, localizado na região Sul de Ilhabela.
A próxima
sessão Ordinária da Câmara de Ilhabela será na terça-feira, 16 de fevereiro, às
18h, com transmissão ao vivo pelo site www.camarailhabela.sp.gov.br. Informações: imprensa@camarailhabela.sp.gov.br, ou (12)
3896.9600.
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