O posicionamento da Câmara atende pedido dos desempregados
que na sessão anterior lotaram as dependências do legislativo para exigir “empregos”
Os vereadores de Caraguá aprovaram dois projetos na sessão
ordinária de ontem. Uma emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria do vereador
Lobinho, e um projeto de lei ordinária de iniciativa da vereadora Vilma
Teixeira, que autoriza o poder público a obrigar as empresas privadas a
contratarem mão de obra local no preenchimento de suas vagas.
O projeto de Lobinho, embora tecnicamente impreciso,
acrescenta alínea “f”, com a expressão “ao idoso”, ao inciso XVII do artigo 7º
da Lei Orgânica Municipal de Caraguatatuba. A Lei Fundamental do Município fica, agora, assim redigida,
após a publicação da respectiva Emenda em jornal de circulação local:
“Art. 7º - Compete ao Município:
[...]
XVII - firmar convênios com a União
ou o Estado com o propósito de prestar assistência ao consumidor, ao menor e à
mulher, assim como a defesa deles, mediante a instalação de órgãos específicos
de atuação no Município, tais como:
a) delegacia da mulher;
b) sociedade de amparo e proteção ao
menor;
c) PROCON - proteção ao consumidor;
d) departamento de assistência
judiciária municipal, nos moldes do Decreto Estadual 22.321, de junho de 1984;
e) polícia florestal e de mananciais;
f) ao idoso.”
Já o projeto de autoria da vereadora Vilma Teixeira,
obrigando a contratação de mão de obra local pelas empresas instaladas ou que
se instalarem no município, e aprovado em regime de urgência, é uma espécie de “resposta”
da Câmara Municipal ao movimento popular verificado na sua última sessão,
quando cerca de 300 ou 400 desempregados compareçam à Casa Legislativa para
exigir trabalho.
A presença popular na Câmara se deveu a uma convocação sem
autoria que circulou pela cidade, informando que os vereadores estariam “distribuindo”
empregos naquele dia. A Câmara desmentiu a informação, mas isso não impediu a
presença das centenas de desempregados.
Naquela noite, foi prometido que os vereadores iriam analisar
com carinho a situação, adotando legislação idêntica a de São Sebastião, que
obriga a contratação de mão de obra local em pelo menos 70% das vagas
ofertadas, sendo 15% delas reservadas às pessoas do sexo feminino. Os vereadores Neto
Bota e Pedro Ivo não estavam presentes naquela sessão.
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