Os
vereadores da Câmara de Ilhabela
aprovaram em segunda votação, na sessão extraordinária desta sexta-feira
(12/12), às 15h, o Projeto de Lei que altera o código tributário do município,
de autoria do Executivo.
A
propositura, já aprovada em primeira votação, promove o realinhamento da
tributação dos serviços de saúde, assistência médica, serviço de educação e
ensino, e serviços relativos a hospedagem, turismo e viagens.
A
proposta ainda pretende estabelecer prazo para a readequação de todos os
prestadores de serviços, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, adequando-os
à Lei, agilizando todos os processos de fiscalização e contribuindo com aumento
da arrecadação de ISS.
A
vereadora Rita Gomes (Dra. Rita-PTdoB) falou que o projeto se trata de uma
justiça fiscal e que vai de encontro aos interesses da sociedade. A parlamentar
ainda ressaltou a importância da consolidação das leis para manter a Legislação
atualizada, como no caso de alteração de lei.
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