A Câmara de Ilhabela
realizou, na noite desta terça-feira (21/10), uma audiência pública que debateu
a possibilidade de alteração no Plano Diretor para permitir construção de
garagem no recuo frontal.
O parlamentar frisou que a
iniciativa proposta é concorrente, ou seja, pode ser do Executivo ou do
Legislativo, desde que haja participação popular, como as audiências.
O secretário municipal de
Assuntos Jurídicos, Sidney Apocalypse, explicou que antes do Plano Diretor a
legislação já previa o recuo de seis metros, com a justificativa de insolação,
para manter a via pública ensolarada e para ajardinamento, o que não acontece
em muitas situações, como a pavimentação do solo. Sidney confirmou que a
competência da iniciativa pode partir tanto do Executivo quanto do Legislativo
e argumentou que o Estatuto das Cidades prevê que haja plena democratização dos
assuntos municipais.
Apesar da constitucionalidade
do projeto, o vereador Carlinhos disse que irá retirar a propositura e tentar
junto ao Executivo uma melhor solução para a proposta. O edil lamentou a
ausência da população e dos membros dos Conselhos de Meio Ambiente, de
Planejamento e Desenvolvimento Socioambiental e de Habitação. Também
participaram da audiência os vereadores Adilton Ribeiro (PSD), Rita Gomes (Dra.
Rita-PTdoB), Thiago Santos (Dr. Thiago-SDD) e Nagib do Calçamento (PPS).
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