A Câmara Municipal de
Caraguatatuba aprovou o projeto de resolução de 22 de novembro de 2013, que
institui o controle interno do Poder Legislativo do município, define suas
competências, atividades, responsabilidades e demais regulamentações.
Segundo o Presidente da Casa
de Leis, José Mendes de Souza Neto (Neto Bota), o objetivo é dar maior
transparência e ter facilitada a comprovação da legalidade da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial.
Neto Bota frisou também que
está atendendo exigências do tribunal de contas do Estado de São Paulo, de
acordo com o comunicado SDG 032/2012, bem como os artigos 54 do parágrafo único
e 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“É sem dúvida um importante
mecanismo de prevenção da prática de ações que desatendam às leis vigentes, em
especial aquelas que buscam zelar pela probidade na administração”, disse o
Presidente da Câmara de Caraguá.
A proposta, que foi aprovada
pelos vereadores no final do último ano, obrigará o Legislativo da cidade a
avaliar o cumprimento dos limites das despesas com pessoal, bem como as medidas
adotadas para o retorno da despesa ao respectivo limite. Além disso, de acordo
com o artigo segundo do projeto, avaliará a execução de contratos de fornecimento,
obras ou prestação de serviços, verificará irregularidades que resultem em
prejuízos aos cofres da Câmara, entre outras medidas.
Ficará responsável pelo
controle interno apenas servidor efetivo e que não poderá estar à frente quando
as averiguações forem feitas de seus próprios atos.
Desde que assumiu a
presidência da Câmara, Neto Bota tem como objetivo trabalhar com transparência,
moralidade do poder público e valorização do funcionário público. Em janeiro do
último ano, o Legislativo caraguatatubense extinguiu 67 cargos de comissão.
“Estamos trabalhando com
seriedade, respeitando o dinheiro público e sempre atendendo as recomendações
do judiciário e do tribunal de contas. Graças a Deus estamos conseguindo fazer
um bom trabalho, com a maior clareza possível”, finalizou.
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