A Câmara de Ilhabela realiza na próxima segunda-feira
(30/12) às 10h, uma sessão Extraordinária em atendimento ao Executivo para
apreciar dois projetos de Lei (68 e 69/2013). O primeiro dispõe sobre “Reajuste
dos Valores da Taxa de Preservação Ambiental – TPA” e o segundo “Autoriza o
poder Executivo a remanejar recursos orçamentários para rubrica de subvenção
econômica”.
De acordo com as propostas, a Prefeitura pretende reajustar
os valores cobrados da TPA para alguns veículos, visto que o último reajuste
foi há mais de um ano. O texto assinado pelo prefeito Toninho Colucci (PPS)
ressalta que não há alterações no mérito do texto legal considerado
constitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O valor atual
para veículos de pequeno porte é de R$ 6,25 e com a nova proposta passará a R$
7.
Já o PL 69/2013 tem o objetivo de autorizar subvenção ao
sistema de transporte coletivo no município. No ofício de justificativa, o
prefeito ressalta aos parlamentares que a revisão dos valores é prevista em
contrato e que para não onerar a tarifa cobrada aos passageiros a Prefeitura
pretende subsidiar parte dos custos, que poderá ser feita de maneira usual,
arcando com parte da tarifa, ou de maneira alternativa, patrocinando projetos
que desonere o custo do sistema.
A sessão será transmitida ao vivo pelo site www.camarailhabela.sp.gov.br e
deve ser presidida pelo vice-presidente da Casa, vereador Adilton Ribeiro
(PSD), já que a presidente Gracinha Ferreira (PSD) está fora da cidade.
Mais informações (12) 3896.9600, imprensa@camarailhabela.sp.gov.br
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