quinta-feira, 18 de agosto de 2016

Câmara aprova proposta para conter informações em carnê de IPTU

Na noite da última terça-feira, os Vereadores aprovaram o projeto de lei nº 35/16, de autoria do Vereador Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia), que dispõe sobre a obrigatoriedade de se fazer constar no carnê de IPTU, informações sobre a proibição da cobrança de IPTU, ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e ITBI, dos templos de qualquer culto.

De acordo com o projeto, as informações deverão estar na contracapa do carnê e estar transcritas em linguagem de fácil compreensão e entendimento. O objetivo é de informar às pessoas que estão a frente de templos de qualquer culto, que os impostos descritos no projeto são passíveis de imunidade. Segundo Carlinhos da Farmácia, a isenção é desconhecida por muitas pessoas da área religiosa e que a Constituição Federal já contempla em seu artigo 150.
A 25ª sessão ordinária do ano também teve a votação e aprovação dos seguintes requerimentos:

REQUERIMENTO Nº  148/16 – Ver Pedro Ivo de Sousa Tau – Requer do Executivo informações sobre  a possibilidade de criação da Secretaria de Segurança Pública Municipal.

REQUERIMENTO Nº  149/16 – Ver Pedro Ivo de Sousa Tau – Requer do Executivo informações sobre a implantação da Unidade de Pronto Atendimento do Bairro Massaguaçu.

REQUERIMENTO Nº  150/16 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos – Requer do Executivo informações sobre a possibilidade de colocar bancos de espera no exterior da UBS do bairro Perequê-Mirim.

REQUERIMENTO Nº  151/16 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos – Requer do Executivo informações sobre a possibilidade de asfaltamento da Rua Luiz Nicolau Fagundes Varela, bairro Travessão.

REQUERIMENTO Nº  152/16 – Ver Pedro Ivo de Sousa Tau – Requer do Executivo informações sobre a implantação de um Centro de Artes Marciais, neste município.

REQUERIMENTO Nº  153/16 – Ver Pedro Ivo de Sousa Tau – Requer do Executivo informações sobre a pavimentação da Travessa Moacir Frugoli dos Santos, Bairro Travessão.

REQUERIMENTO Nº  154/16 – Ver Pedro Ivo de Sousa Tau – Requer do Executivo informações sobre a efetiva implantação da Guarda Municipal.

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