A Câmara de Ilhabela realiza sessão Extraordinária nesta
quinta-feira (14/11) às 10h para discutir e votar o PL 57/2013, de autoria do
Executivo, que institui a planta genérica de valores e
propõe novos
métodos para lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) do exercício de 2014.
A matéria foi lida na sessão Ordinária da última terça-feira
(12/11) e discutida em audiência pública no dia 6 de novembro. A Prefeitura protocolou
uma nova alteração na matéria após a realização da audiência pública, em
atendimento às solicitações apresentadas pela comunidade. “Segundo o ofício
assinado pelo Chefe de Gabinete, Julio Cezar De Tullio, a nova mudança cria uma
nova gradiente de padrão construtivo residencial.”
O projeto
O projeto prevê alterações no fator gleba e profundidade,
nos descontos sobre Áreas de Preservação Permanente (APP) e áreas
vegetadas, na
tributação de piscinas, quadras, píeres e helipontos, na adequação dos
logradouros aos bairros do Decreto 1738/1998, inclui a correção dos valores em
3,85% conforme o IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado) além de prever
alterações no padrão construtivo dos imóveis, com uma nova metodologia,
classificando o imóvel em função de características visíveis externamente, por
meio de foto aérea e fotos de fachada. Outra novidade é a criação do Cadastro
Ambiental de Ilhabela (CAMI), vinculado à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, que terá o objetivo de consolidar, controlar e fiscalizar as áreas ambientais
legalmente protegidas no município.
A sessão será transmitida ao vivo pelo site www.camarailhabela.sp.gov.br.Mais
informações (12) 3896.9600, imprensa@camarailhabela.sp.gov.br
Imprensa CMI: Leninha Viana
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