De acordo com o secretário da pasta, Eduardo Hipólito do
Rego, a medida foi necessária já que a Estatal não cumpriu uma das exigências
acordadas no TAC (Termo de Ajuste de Conduta), na última segunda feira (5),
quando impediu agentes de Meio Ambiente de fiscalizarem a área de transbordo do
resíduo retirado da área contaminada, localizada dentro do Terminal da empresa.
A prefeitura também, por meio de seu corpo jurídico, irá
noticiar o Ministério Público do fato ocorrido, entregando um dossiê com todas
as informações do incidente. Agora, além do cumprimento exigido pela
Cetesb, a empresa deverá permitir que a
vistoria seja realizada pela Prefeitura, para posteriormente requerer o
desembargo do local.
Uma equipe de fiscalização de Meio Ambiente, da prefeitura
de São Sebastião, foi barrada no último dia (5) de realizar uma vistoria de
rotina no Terminal Marítimo Almirante Barroso (TEBAR), no Centro da cidade.
De acordo com o secretário municipal de Meio Ambiente,
Eduardo Hipólito do Rego, a equipe foi
até o local para verificar a área de transbordo que recebe o material
contaminado do bairro do Itatinga. “Precisamos acompanhar os trabalhos e a movimentação
desse material. A obra no Itatinga
encontra-se paralisada, porém, a fiscalização é contínua”, explicou.
Ainda de acordo com o secretário, já houve o mesmo problema com as equipes de
fiscalização no ano passado. Contudo, em uma audiência do GAEMA – Grupo de
Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público, foi assinado em ata, juntamente com
representantes da estatal, que o fato não aconteceria novamente.
Na ocasião, a empresa foi multada em R$ 5 mil, por
dificultar a entrada de servidor público para fiscalizar a atividade, bem
como impedir a entrada dos agentes.
“Isso está previsto no artigo 33 da lei municipal de Meio Ambiente”, declarou o
secretário.
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