Os vereadores não votaram durante a sessão extraordinária
convocada para o última dia 20, quinta-feira, a pedido do prefeito para apreciar
um Projeto de Lei Complementar que restringiria os direitos dos professores da
rede pública municipal.
O Presidente Wilson Gobetti, com a Câmara literalmente
tomada pelos professores, disse que o projeto de lei complementar não poderia
receber tramitação de urgência e por isso retirou o projeto da pauta,
encaminhando-o para votação depois do recesso de janeiro de 2013.
Os professores comemoraram essa vitória e depois fizeram
circular em páginas da internet o texto abaixo
Motivo para não votação do PLC encaminhado pelo Executivo.
Essa é a razão para a suspensão da atribuição de classes e aulas para o ano
letivo de 2013.
O Presidente da Casa diz: “Eu vou dizer e repetir aquilo que
foi dito na primeira Sessão. O Projeto trata-se de um Projeto de Lei
Complementar e, portanto, tem que seguir o Rito Ordinário. Desta forma não
faremos a votação porque a Prefeitura perdeu o prazo para se colocar esta…”
Cabe lembrar que o art. 127 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caraguatatuba diz:
“A tramitação ordinária não acarreta prazo fatal para
apreciação.
Parágrafo único – Tramitarão obrigatoriamente em regime
ordinário os projetos de codificação, suas alterações, bem como o Projeto de
Emenda à Lei Orgânica Municipal e Projeto de Lei Complementar.”
O vídeo da Sessão Extraordinária de terça feira, 18/12/2012,
pode ser visto aqui e também neste canal.
OBS: Apenas lembrando que a
atribuição poderia ter sido realizada na data prevista, sob as mesmas regras do
ano anterior, afinal existe uma lei em vigência, qual seja a 991/02.
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