A APA (Área de Proteção Ambiental) Marinha Litoral Centro,
Unidade de Conservação gerenciada pela Fundação Florestal, promove uma campanha
para conscientizar o setor produtivo e comercial sobre a importância da medida. A iniciativa também conta com o apoio da
secretaria de Meio Ambiente de Caraguá.
O comércio do mexilhão das costeiras nesta época é permitido
com a apresentação da Declaração de Estoque ao Ibama (Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) até o terceiro dia útil, a
partir do início do defeso. Os comerciantes também devem solicitar uma cópia da
Declaração de Estoque aos fornecedores para manter no estabelecimento.
Os maricultores da praia da Cocanha podem continuar vendendo
o mexilhão cultivado nas proximidades do Ilhote da Cocanha. Os produtores da
região não extraem o marisco das costeiras.
As declarações podem ser obtidas no site do www.ibama.gov.br ou na sede do órgão. O Ibama fica na Av. Rio Branco, 880 – Indaiá. Mais informações nos telefones são (12)
3883-7520/3883-9362 ou no e-mail: caraguatatuba.sp@ibama.gov.br
O telefone da APA Marinha Litoral Centro é o (13) 3261-3445
e o e-mail é apamarinhalc@fflorestal.sp.gov.br
Legislação
A Instrução normativa do Ibama nº 105, de 20 de julho de
2006 proíbe anualmente, a extração, o abastecimento dos cultivos, o transporte,
o beneficiamento, a industrialização, o armazenamento e a comercialização de
mexilhão, em qualquer fase de seu ciclo de vida, proveniente dos estoques
naturais, nos estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná,
Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
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