segunda-feira, 2 de julho de 2012

Idoso de baixa renda tem direito a transporte gratuito entre estados

Idosos de baixa renda têm direito a passe livre no transporte coletivo interestadual de passageiros, de acordo com a lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e pelo decreto nº5.934 (de 18.10.06). 

Pessoas com mais de 60 anos, com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, têm direito ao benefício.

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