A justiça se pronunciou
depois da denúncia formulada pela promotoria pública e com isso os 94 deputados
estaduais terão seus ganhos reduzidos. A concessão foi considerada
inconstitucional, uma vez que a Carta Maior do país determina que o valor dos
subsídios deve ser pago em parcela única.
E as câmaras municipais,
possuem tal privilégio? Nas cidades de Caraguatatuba, São Sebastião, Ilhabela e
Ubatuba, não se tem notícia de pagamento similar. Os vereadores ganham subsídio
único, não havendo sequer, em muitos casos, o pagamento pelo comparecimento a
sessões extraordinárias, como acontece no Congresso Nacional.
Por que não pagam privilégios
os legislativos municipais? A resposta é simplista: os vereadores já recebem
pelo máximo permitido em lei, de modo que qualquer outro pagamento superaria o
limite legal, de cerca de 40% do que ganha um deputado, variando esse
percentual de acordo com o número populacional do município. O limite consta da
Constituição. Para a atual legislatura, foi de cerca de quatro mil
reais.
Todavia, não ter vale-paletó
não significa que não existam outros privilégios. Os vereadores têm à sua
disposição diversos assessores, que na prática significa cabos eleitorais
remunerados pelo poder público. Possuem celulares pagos pelos cofres da
municipalidade e veículos oficiais para seus deslocamentos a outras cidades e à
capital e ainda transporte de seus eleitores. Embora possa não ser tido como muito
legal, é assim que vem acontecendo, sem oposição pelo Tribunal de Contas do
Estado.
No ano que vem começa uma
nova gestão legislativa. Os vereadores terão de fixar novamente, ainda neste
ano de 2012, os seus subsídios para a próxima legislatura, que vai de 2013 a
2016. À exceção de Ilhabela, que deverá pagar menos, os demais municípios do
litoral norte poderão remunerar seus vereadores em até 40% ou 50% do que ganha
um deputado estadual, dependendo do seu número populacional. Na prática, o
limite varia de 8 a 11 mil reais por mês.
Não se sabe se Ilhabela,
Ubatuba e São Sebastião já fixaram os subsídios de seus vereadores para a
próxima legislatura. Mas Caraguatatuba já o fez e fê-lo até em valores
singelos. Os vereadores de Caraguá irão receber pouco mais de 5 mil reais por
mês, quando poderiam ter fixado esse valor de 11 mil reais.
É possível que a escassez de
seus cofres tenha impedido um salário mais gordo. Afinal, Caraguá terá aumento no
número de seus vereadores, passando dos atuais dez para 15. Isso evidentemente implicará
maiores dispêndios. Talvez esse fato tenha impedido um salário mais polpudo,
como seria lógico e compreensível esperar.
Paulo Eduardo
para o Caraguablog
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