Comissão de juristas propõe no Senado
que pena seja aplicada apenas quando for cometida injúria contra servidor
público
A comissão de juristas que
debatem no Senado a reforma do Código Penal aprovou, nessa segunda-feira, a
descriminalização do desacato a autoridade, que passará a ser um agravante para
o crime de injúria. O código em vigor, criado em 1940, fixa pena de seis meses
a um ano de prisão para quem insulta ou ofende outra pessoa. O novo texto irá
prever de um a dois anos de detenção quando a injúria for cometida contra
servidor público.
"Revogamos o crime de
desacato. Prevaleceu o entendimento de que o desacato não é outra coisa a não
ser uma ofensa à honra do funcionário público praticada em razão da função que
ele exerce. Portanto, foi realocado para a condição de crime contra a honra. É
um crime de injúria com a pena aumentada", destacou o procurador Luiz
Carlos dos Santos Gonçalves, relator da comissão.
Ele acrescentou que a pena
pode ser ainda maior se houver agressão contra o servidor. "Se for uma
injúria real, o que a gente chama de partir para as vias de fato, que é dar um
tapa, por exemplo, a pena será de um a três anos", disse Gonçalves.
Celular - Na
reunião realizada ontem, a comissão decidiu, ainda, criminalizar o uso do
telefone celular por detentos em presídios. A pena será de até um ano.
Atualmente, a legislação estabelece punição somente para quem facilita a
entrada ou ingressa com o aparelho nas penitenciárias. "O objetivo no caso
é proteger pessoas que são vitimadas com ligações vindas dos presídios. Até
então, não havia pena nenhuma", explicou o relator da comissão.
A criação desse tipo penal
foi debatida em virtude das inúmeras irregularidades verificadas em presídios.
São frequentes as ligações feitas por detentos para aplicar golpes e forjar
sequestros, exigindo da vítima a transferência de dinheiro.
O ministro do Superior
Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, presidente da comissão que debate a reforma
do código, anunciou ontem que irá pedir a prorrogação de um mês dos trabalhos
do grupo. Até então, o anteprojeto de reforma do Código Penal estava previsto
para ser entregue aos senadores até o fim deste mês.
Dipp observou que o grupo
ainda irá debater as leis do colarinho branco, dos crimes ambientais, do
tráfico de entorpecentes e dos crimes cibernéticos. "Ainda hoje vou levar
ao presidente da Casa (José Sarney) o pedido de prorrogação para dar um fôlego
a mais. Até 25 de junho teremos o projeto pronto", assegurou. (www.uai.com.br)
Extraído: Associação do Ministério Público de Minas
Gerais
08 de Maio de 2012
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