A Câmara Municipal de
Caraguatatuba, enfim, conseguiu realizar sua primeira sessão ordinária de maio. As três primeiras sessões do mês foram obstaculadas por feriado, falecimento de ex-prefeito e falta de energia elétrica.
Na sessão ordinária de ontem, 22, a Câmara Municipal de Caraguatatuba, em regime de urgência, aprovou
o projeto de lei nº 37/12, do vereador Pedro Ivo, denominando “Eli Minqueti” a
Rua Três, localizada no Loteamento Balneário Copacabana, Bairro Massaguaçu.
Regime de urgência é
concedido por aprovação dos vereadores para que determinada matéria seja votada
com preferência sobre as demais, mesmo não constando da pauta elaborada com
antecedência pela presidência da Câmara.
Em turno único, a Câmara
aprovou ainda o veto total do prefeito ao projeto de lei nº 109/11, do vereador
Omar Kazon, que visava introduzir alterações na Lei Municipal nº 1.426/87, que
disciplina o comércio ambulante no Município de Caraguatatuba e dá outras
providências. O projeto, assim, foi remetido ao arquivo.
Igualmente foram aprovados: o
projeto de Lei nº 07/12, do
prefeito, autorizando-o a desafetar área da classe de bem público de uso comum
para a classe de bem dominial do Município; e o projeto de lei nº 16/12, também do prefeito, autorizando a
concessão de direito real de uso de área integrante do patrimônio do município
à Entidade Casa Espírita Cristã Dr. Bezerra de Menezes de Caraguatatuba.
Por fim, foi adiado o projeto
de lei complementar nº 09/11, do prefeito, alterando as tabelas VS – taxas de
fiscalização Vigilância Sanitária – da Lei Complementar nº 14/03.
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