O Tribunal de Justiça do Estado acaba de declarar inválida, em medida liminar (provisória, até julgamento final), a lei de Ilhabela que impede a contratação de secretários que não tenham nível superior correlato com sua área de atividades no município. Nada verdade, foi uma emenda na Lei Orgânica da cidade que impôs a restrição.
A Justiça entendeu, de olhadela, que o artigo da Lei Orgânica que impede a contratação de secretários não-habilitados seria inconstitucional. Isto porque a Constituição Federal determina que os secretários de Estado serão escolhidos entre brasileiros maiores de 21 e em gozo de seus direitos políticos.
Com a decisão provisória do Tribunal, o prefeito da Ilhabela voltou a nomear secretários que haviam sido afastados em decorrência da aplicação da Lei. Assim, retornaram a seus postos os secretários Nuno Gallo (Esportes), Jovelino Brito (Assistência Social) e Lídia Sarmento (Educação).
Nuno Gallo também é o vice-prefeito da cidade e foi o seu partido, o PV (Partido Verde), do qual ele é o presidente, que entrou na justiça pedindo a inconstitucionalidade da restrição existente na Lei Orgânica. Os secretários haviam sido exonerados por em 19 de julho último por determinação do Ministério Público ilhéu.
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