Oposição questiona no STF salário mínimo por decreto

                  O Legislativo é o espaço legítimo e

democrático para o debate político

 As oposições já deram entrada no STF ação contra o art. 3º da Lei votada no Congresso que autoriza a presidente Dilma Rousseff afixar por decreto o valor do salário mínimo de 2012 à 2015. O PV um dos partidos que prometera participar recuou de última hora e a petição foi subscrita pelo PSDB, DEM e PPS.

As legendas oposicionistas argumentam que a elevação do mínimo por decreto fere o artigo 7º, inciso 4º da Constituição que determina que o salário mínimo seja definido por lei. “Lei em sentido formal” anota a peça da oposição.

Com a Lei aprovada, delegando essa função a Dilma, “o Congresso Nacional não poderá se manifestar sobre o valor do salário” ponderam os autores da ação. Contesta-se a tese segunda a qual os decretos vão apenas formalizar cálculo previsto na lei: aumento do mínimo pela inflação mais variação do PIB de dois anos antes, privando o Congresso de discutir o valor do salário mínimo “não faz nenhum sentido do ponto de vista jurídico nem mesmo do ponto de vista político”. Argumentam ainda que o Legislativo é “o espaço legítimo e democrático para o debate político acerca do valor do salário mínimo e seus reajustes periódicos”.

A ação encontra-se à mesa da ministra Cármen Lucia, a quem caberá relatá-la. Há na petição um pedido de liminar. Requer a suspensão imediata do artigo 3º da lei.

Caraguablog/JFPr