Será realizada nesta terça-feira, a partir das 19h30, a 33ª sessão ordinária de 2017, da Câmara Municipal de Caraguatatuba. Na pauta há um projeto do Poder Executivo e três vetos a proposituras de Parlamentares.
O Legislativo vai discutir e votar o veto total ao projeto de lei nº 029/17, do Vereador Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar), que dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de ambulâncias durante a realização de eventos públicos e particulares, realizados no município.
A proposta foi vetada por se tratar de projeto criado e imposto de condutas que cabem ao Executivo. Além disso, já há uma portaria do ministério da saúde regulamentando o assunto. Também, dependendo do número de eventos no mesmo dia e horário, não haveria ambulâncias disponíveis que disponha de UTI, conforme mencionada na propositura.
O Vereador Flavio Rodrigues Nishiyama Filho teve o projeto de lei 48/17 também vetado pelo Executivo. A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias manterem vigilância armada durante o período de funcionamento de caixas eletrônicos. O projeto recebeu o veto por ser inconstitucional, devendo ser de competência da União, por dispor sobre norma regulamentadora do sistema bancário.
Durante a sessão, será discutido ainda o veto total ao projeto de lei nº 54/17, de Francisco Carlos Marcelino, que denomina “Rua Benedita Rozalina dos Santos” a Rua Quatro, localizada no loteamento Vila Ricardo, no bairro Massaguaçu. A área se encontra embargada judicialmente, tratando-se de parcelamento irregular do solo, assim, não pode ser inserido na ordem jurídica do município.
O último projeto da pauta é o projeto de lei 63/17, do Executivo, que altera os dispositivos da Lei Municipal 235/17, que alterou dispositivos da Lei 2314/16, que dispõe sobre o orçamento anual municipal para o exercício de 2017 e dá outras providências. Em sua justificativa, a Prefeitura diz que recebeu a solicitação da ordenadoria de despesas do município, em razão da necessidade de adequação no orçamento.
As sessões são transmitidas ao vivo pelo site: www.camaracaragua.sp.gov.br, pela Rádio Caraguá FM, 89,5 e pelo facebook oficial da Câmara Municipal de Caraguatatuba.
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