O Projeto de Lei 12/2017, de autoria do Vereador Anísio Oliveira (DEM), que obriga o Poder Executivo a divulgar as informações de custo, forma de contratação e origem dos recursos, foi lido e aprovado na noite desta terça-feira (05/09), em Sessão Ordinária realizada na Câmara Municipal de Ilhabela.
A lei busca especificamente tornar público os gastos municipais com publicidade, efetuada por qualquer meio, de shows ou quaisquer eventos artísticos, esportivos ou similares, realizados no município, custeados ou patrocinados por recursos públicos de qualquer natureza, deverá constar o valor pago e a origem da verba. A Prefeitura também deverá disponibilizar no site oficial informações como data, valor do evento, forma de contratação, utilização e origem dos recursos, além do nome das empresas contratadas.
De acordo com o vereador, o turismo é a máquina que move a economia da cidade, com belas praias e ótimas opções gastronômicas. Nos últimos anos Ilhabela tem alavancado seu turismo em promoções de shows e eventos. No ano de 2015 e 2016 foram gastos mais de cinco milhões nesta área, é necessário maior transparência nas informações para que toda a população tenha acesso de forma simples e direta.
Para entrar em vigor, a proposta precisa passar pelo Poder Executivo, que pode sancionar ou vetar a matéria.
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