Devido ao equívoco da Secretaria Administrativa, a Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal informa que não consta da pauta da sessão ordinária o Projeto de lei nº 030/2017, que estabelece o depósito legal, ou seja, o envio dos contratos e relatórios de obras, serviços e estudos técnicos contratados pelo Executivo Municipal ao Legislativo. A propositura recebeu emendas na última sessão ordinária, devendo tramitar nas comissões permanentes e, posteriormente, retornar ao plenário, para votação.
Consta da Pauta da Sessão Ordinária desta terça-feira, somente o Projeto de Lei nº 072/2017, encaminhado pela Prefeitura, que cria oficialmente a Escola Municipal Professora Nilce Signorini para fins de cadastramento da Secretaria Estadual da Educação, através dos sistemas da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – Prodesp, atendendo à legislação estadual para repasses de verbas. A matéria foi objeto do projeto de lei n° 2/2017 que culminou na Lei n°1.185/2017, porém sem mencionar a criação da unidade escolar conforme exigência da Secretaria Estadual de Educação.
As sessões podem ser acompanhadas ao vivo no site da Câmara www.camarailhabela.sp.gov.br. Informações pelo telefone (12) 3896.9600 ou através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) http://www.camarailhabela.sp.gov.br/portal_transparencia.php .
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