A Câmara de
Ilhabela realiza sessão Ordinária nesta terça-feira (12/9), às 18h. Na pauta da
Ordem do Dia os vereadores devem deliberar sobre o projeto de lei 30/2017 que
estabelece o depósito legal, ou seja, o envio dos contratos e relatórios de
obras, serviços e estudos técnicos contratados pelo Executivo Municipal ao
Legislativo.
A propositura é de autoria do
vereador Marquinhos Guti (DEM) subscrito pelo vereador Luiz Paladino de Araújo,
o Luizinho da Ilha (PSB) e prevê a garantia do cumprimento dos princípios da
isonomia, publicidade, probidade administrativa, economia e demais princípios
licitatórios.
Também está na pauta o projeto de lei
72/2017, encaminhado pela Prefeitura, que cria oficialmente a Escola Municipal
Professora Nilce Signorini para fins de cadastramento da Secretaria Estadual da
Educação, através dos sistemas da Companhia de Processamento de Dados do Estado
de São Paulo – Prodesp, atendendo à legislação estadual para repasses de
verbas. A matéria foi objeto do projeto de lei n° 2/2017 que culminou na Lei
n°1.185/2017, porém sem mencionar a criação da unidade escolar conforme
exigência da Secretaria Estadual de Educação.
As sessões podem ser acompanhadas ao
vivo no site da Câmara www.camarailhabela.sp.gov.br.
Informações pelo telefone (12) 3896.9600 ou através do e-SIC (Sistema
Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão)
0 comentários:
Postar um comentário