O projeto de lei 30/2017 que estabelece o
depósito legal, ou seja, o envio dos contratos e relatórios de obras, serviços
e estudos técnicos contratados pelo Executivo Municipal à Câmara de Ilhabela,
foi lido na sessão Ordinária da última terça-feira (25/4) e encaminhado às
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Defesa do Meio Ambiente.
A
propositura é de autoria do vereador Marquinhos Guti (DEM) subscrito pelo
vereador Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB), e prevê a garantia
do cumprimento dos princípios da isonomia, publicidade, probidade
administrativa, economia e demais princípios licitatórios.
Segundo
justificam os vereadores, a Câmara deve exercer a função de controle e
fiscalização da administração e assim contribuir com o equilíbrio das contas e
a qualidade dos serviços prestados, além de possibilitar contratações mais
econômicas, em benefício do cidadão. Para eles, a medida também facilitará a
fiscalização das divergências entre os planos de trabalho e as planilhas
aprovadas pela Prefeitura, agindo preventivamente no combate a eventuais
irregularidades na execução das obras e dos serviços.
O
texto do projeto de lei observa que as empresas e órgãos públicos executores de
obras, serviços e estudos técnicos, são obrigados a remeter à Câmara dois
exemplares dos relatórios parciais e finais, referentes ao andamento de obras e
serviços em execução ou dos estudos técnicos contratados. Será obrigatória
também a apresentação de declaração do setor competente da Prefeitura,
atestando a veracidade das medições, obras e/ou assemelhados. O descumprimento
do disposto na lei implicará no impedimento da entidade infratora de celebrar
novo contrato de trabalho com a administração pública municipal.
Vereadores questionam
licitação do uniforme escolar
Sem
projetos na pauta da Ordem do Dia, os vereadores aprovaram apenas
requerimentos. Entre eles, recebeu destaque o documento de autoria do vereador
Luiz Paladino de Araújo, o Luizinho da Ilha (PSB) em que pede informações à
Prefeitura sobre a licitação realizada para a compra de uniforme escolar.
O
requerimento entrou em discussão a pedido do vereador Anísio Oliveira (DEM),
que demonstrou seu apoio à solicitação. “Esse requerimento tem o meu total
apoio, pois fomos informados de que o produto licitado não foi o mesmo
solicitado pela Secretaria de Educação. Queremos saber se o objeto comprado
atende a necessidade. Não vamos entregar para as nossas crianças um produto de
segunda linha, pois lá na frente haverá um gasto muito maior”, ressaltou o
parlamentar que defendeu ainda o modelo de cartão para aquisição do kit
escolar.
Conforme
explicou o vereador autor do requerimento, uma das características alteradas em
relação ao memorial descritivo que partiu da secretaria de Educação é o tipo de
material das camisetas, ao invés de 100% algodão e dupla costura, a empresa
vencedora ofereceu um tecido 50% algodão e 50% poliéster. “A empresa ganhadora
da licitação declinou R$ 100 mil do seu preço inicial, vendo pela economia da
nossa cidade está perfeito, mas precisa ter qualidade. Precisamos lutar pelo
melhor custo-benefício”, ressaltou.
Luizinho
da Ilha (PSB) reforçou a sugestão do cartão para o kit escolar, a exemplo de
como foi feito em cidades como São Sebastião, Ubatuba e São José dos Campos,
numa parceria entre Prefeitura e Associação Comercial, para que os materiais
possam ser comprados dentro do município.
Presidente
da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, o
vereador Marquinhos Guti (DEM) acompanhou a licitação e deixou claro que sua
crítica não é direcionada à administração, mas sim à conduta de algumas
empresas. “A vencedora foi até questionada pelos outros participantes sobre
como conseguiu um preço daquele. A cidade está com um orçamento alto e
recebemos muitas empresas de fora que a qualquer custo querem vender para o
município. O povo me deu o poder de fiscalizar e eu não vou dar moleza para
essas instituições”, declarou.
O
líder do governo, Thiago Santos, o Dr. Thiago (SD) destacou estar feliz pela
discussão, pois segundo ele, nesta gestão estão sendo discutidos os editais e
licitações sobre algo que está em andamento. “Passei a outra gestão inteira
pedindo que o dinheiro dos royalties chegasse à população mais carente, para
que comprasse o material escolar e o uniforme e não fui atendido. Tenham a
certeza que no meio do ano as crianças já terão esses materiais”, argumentou.
O
vereador Gabriel Rocha (SD) falou sobre a importância dos questionamentos, mas
também fez questão de frisar o mérito da atual administração para a aquisição
desses kits que irão beneficiar os alunos da rede municipal de ensino de
Ilhabela.
Tribuna Popular
O
ex-vereador José Jorge Pereira, o Zeca do São Pedro, fez uso da Tribuna da
Câmara, em nome do partido Democratas (DEM), para falar sobre problemas que
atingem a população do município, a exemplo do serviço de travessia de balsas,
condições das ruas, além de algumas cobranças de emprego e melhorias que
segundo ele estão sendo feitas ao atual governo. Zeca disse considerar as
cobranças injustas, tendo em vista o pouco tempo desde a posse da equipe do
Executivo.
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