domingo, 11 de dezembro de 2016

Vereadores rejeitam parecer do TCE e reprovam contas de 2012 da Prefeitura de Ilhabela

A Câmara de Ilhabela votou pela rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que concluía pela aprovação das contas do Executivo Municipal referente ao exercício de 2012, na sessão Ordinária da última terça-feira (6/12). 

O parecer do TCE-SP foi rejeitado com dois terços dos votos, como prevê o regimento interno da Casa de Leis. Os vereadores Sampaio Júnior (Rede); Rita Gomes, a Dra. Rita (PTdoB); Thiago Santos, o Dr. Thiago (SD); Benedita Gonzaga, a professora Dita (PTB); Carlos Alberto de Oliveira Pinto, o Carlinhos (PMDB) e Gracinha Ferreira (PSD), votaram contra o relatório do Tribunal acompanhando o parecer desfavorável da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara que se ateve às ressalvas emitidas pelo órgão.

Após a rejeição do relatório do Tribunal, os vereadores aprovaram o projeto de decreto legislativo 14/2016 que reprova as contas anuais referentes ao exercício de 2012 da Prefeitura de Ilhabela. 

O parecer do TCE esteve à disposição para consulta pública no Legislativo ilhéu de fevereiro a abril deste ano. Já o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento foi concluído e encaminhado à Prefeitura de Ilhabela no mês de agosto para que o prefeito Toninho Colucci (PPS) fizesse sua manifestação em 15 dias. Passado o prazo, foram solicitados mais 45 dias concedidos pela Câmara. Em outubro, a Prefeitura entrou com novo pedido de prazo, acatado pelo presidente da Câmara e revogado com a aprovação de um projeto de resolução e de um requerimento.

O parecer já havia entrado na pauta da sessão Ordinária do dia 22 de novembro, mas foi retirado por força de liminar em mandado de segurança expedida pelo juiz de Direito de Ilhabela, Paulo Guilherme de Faria. Segundo o documento, o prazo para defesa do chefe do Executivo expirava no mesmo dia 22 e, portanto, o parecer do TCE não poderia ser apreciado em plenário nesta data, já que os vereadores não teriam tempo hábil para analisar as alegações da defesa.

Na Tribuna, o presidente da Câmara, Adilton Ribeiro (DEM), declarou estar decepcionado com a decisão do plenário. “A gente fica pensando que a administração faz um trabalho com todo cuidado para que o Tribunal de Contas seja favorável e chega um momento desses em que a Câmara vai contra um parecer técnico, realmente é muito triste. Mas, é a democracia e o voto foi político”, destacou.

Defesa
O documento com a defesa da Prefeitura de Ilhabela foi lido na íntegra durante a sessão. A Câmara também abriu espaço para manifestação oral do prefeito Toninho Colucci (PPS) ou de um representante legalmente instituído, o que não ocorreu. 

LOA 2017
Também entrou na pauta da sessão Ordinária o projeto 65/2016 da lei orçamentária anual que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017. Os vereadores aprovaram em primeira votação com a inclusão da emenda 28/2016 apresentada em conjunto pelos parlamentares após audiência pública que ouviu a sociedade civil. 

Contas de 2013
Os parlamentares aprovaram um requerimento que solicita o julgamento das Contas do Executivo Municipal referentes ao exercício de 2013 na próxima sessão Ordinária (13/12), última da atual legislatura. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo concluiu pela aprovação das contas com recomendações e determinações. Já o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento foi desfavorável.

Novo prédio da Câmara
Também foi aprovado o requerimento da Comissão de Finanças e Orçamento solicitando que a sede do Poder Legislativo não mude para o imóvel conhecido como “Casa da Princesa”.  O documento requer que a Câmara permaneça no mesmo prédio até que outro imóvel satisfaça as condições de mudança e que este esteja situado, preferencialmente, nos bairros da Barra Velha, Água Branca ou Perequê. 


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