Foi realizada na tarde desta terça-feira, 13 de dezembro, a 2ª sessão
extraordinária de 2016. Das nove proposituras da pauta, cinco foram aprovadas e
as outras quatro necessitarão passar primeiramente por duas audiências
públicas.
Teve a aprovação dos Vereadores o projeto de lei 36/16, do Órgão
Executivo, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por concessão real de uso,
área na Av. Cuiabá, no bairro do Indaiá, integrante do patrimônio público do
município, à Câmara de Caraguatatuba. A concessão tem por objetivo possibilitar
a construção de uma nova sede para o Poder Legislativo para melhor atendimento
à população e trabalho dos Parlamentares. O atual prédio foi construído em
1968, aproveitando-se da fundação do antigo Mercado Municipal.
Os Vereadores também foram favoráveis ao projeto de lei 73/16, que
autoriza o Executivo a permutar os imóveis pertencentes ao patrimônio municipal
com parte do imóvel de propriedade de Diomar Batista de Souza, situados no
bairro Perequê Mirim, neste município, e dá outras providências. De acordo com
a proposta, estão sendo executadas obras de infraestrutura em toda a Zona Sul,
proporcionando adequação urbanística e ampliação do viário no local. As obras
têm por objetivo garantir melhorias para o trânsito e urbanização da Zona Sul
de Caraguá.
Também do Executivo, foi aprovado o projeto de lei 75/16, que revoga as
leis municipais 1.733/2009 e 1.853/2010, para atender a solicitação do
Comandante do Vigésimo Batalhão da Polícia Militar do Interior. Ele solicita a
revogação das leis, que autoriza doação de imóveis ao Estado de São Paulo, para
a construção e instalação de sede da Companhia de Polícia Militar da Secretaria
de Estado de Segurança Pública, alterada pela Lei nº 1853/2010. No ofício, o
Comandante informa que a DFP (Diretoria de Finanças e Patrimônio) da Polícia
Militar do Estado de São Paulo necessita finalizar primeiramente o processo
referente à proposta de doação de imóvel para instalação da 2º Cia do 20º
BPM/I, na Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/nº (lotes 01, 02, 03, 04 e 05 da
Quadra “R”), no bairro Jardim Jaqueira.
A última proposta aprovada foi o projeto de lei nº 76/16, que autoriza
o Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado de São Paulo, imóveis que
especifica e dá outras providências, no bairro Pontal Santa Marina. Os terrenos
doados são para a ampliação da área de implantação do Hospital Regional,
visando à instalação de outros equipamentos institucionais vinculados ao
referido hospital, bem como área para estacionamento.
O único projeto aprovado de autoria de Vereador foi o Projeto de Decreto
Legislativo 31/16, de Celso Pereira, que dispõe sobre a concessão de Título de
Cidadão Caraguatatubense ao Senhor Felipe Augusto, Prefeito eleito em São
Sebastião, que já ocupou cargos em secretárias municipais de Caraguá.
A sessão extraordinária teve quatro projetos da pauta que não foram
votados e passarão por audiência pública nesta quinta e sexta-feira, às 16h, na
Câmara Municipal. Membros da Prefeitura estarão presentes para explanação e
debate dos projetos.
O primeiro é o projeto de lei 67/16, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar termo de parceria ou outros ajustes com as Associações
Cidade da Ciência, Tecnologia e Educação (CITÉ) e Brasileira de Ozonioterapia
(ABOZ) e a implantar procedimentos médicos complementares na rede municipal de
saúde e dá outras providências.
Também não foi votado na extraordinária e passará por audiência o
projeto de lei 68/16, que autoriza o Poder Executivo a permutar parte do imóvel
pertencente ao patrimônio municipal com parte do imóvel de propriedade de Paulo
Henrique Nogueira Soares, situados no bairro Indaiá, neste município, e dá
outras providências. A proposta foi apresentada, esclarecendo que o município
de Caraguatatuba executou algumas obras de infraestrutura em parte do entroncamento
da Rodovia SP 99 com a Rodovia SP 55, visando melhorias para o trânsito e
urbanização do chamado “corredor verde”. Assim, foi instalada uma praça em
parte da área pública. Contudo, também utilizou parte do imóvel de propriedade
particular. A propositura foi criada para evitar qualquer prejuízo para ambas
às partes, obedecendo às exigências em lei, a fim de regularizar a situação.
O projeto de lei 71/16 também estará na audiência pública. A proposta
autoriza o Poder Executivo a alienar, por concessão real de uso, área
integrante do patrimônio do município, ao Projeto Paz Recuperando Jovens, de entidade
beneficente que atua na área da dependência química, visando à prevenção do uso
de drogas e álcool, a recuperação de dependentes químicos e reinserção ao
vínculo social e familiar. A concessão será de 30 anos, prorrogável por igual
período.
Por fim, o projeto de lei 72/16, do Executivo, também não foi votado e
vai para audiência pública. A propositura autoriza o Poder Executivo a dispor,
por concessão real de uso, área integrante do patrimônio do município à Mitra
Diocesana de Caraguatatuba, corporação civil da Igreja Católica, sem fins
lucrativos, que além de seus atos de culto, realiza ações sociais voltadas às
pessoas que mais precisam e tem como um dos objetivos atenderem à população da
região Sul.
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