A Câmara Municipal de Caraguatatuba marcou para esta quinta-feira (15) e
sexta-feira (16), às 16h, em seu plenário, audiência pública para explanação e
debate de cinco projetos do Poder Executivo.
Membros da Prefeitura Municipal estarão presentes para darem maiores
detalhes sobre as propostas e tirarem as dúvidas dos Vereadores e da população
presente.
Será discutido o projeto de lei 67/16, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar termo de parceria ou outros ajustes com as
Associações Cidade da Ciência, Tecnologia e Educação (CITÉ) e Brasileira de
Ozonioterapia (ABOZ) e a implantar procedimentos médicos complementares na rede
municipal de saúde e dá outras providências.
Os servidores municipais também darão mais informações sobre o projeto
de lei 68/16, que autoriza o Poder Executivo a permutar parte do imóvel
pertencente ao patrimônio municipal com parte do imóvel de propriedade de Paulo
Henrique Nogueira Soares, situados no bairro Indaiá, neste município, e dá
outras providências. A proposta foi apresentada, esclarecendo que o município
de Caraguatatuba executou algumas obras de infraestrutura em parte do entroncamento
da Rodovia SP 99 com a Rodovia SP 55, visando melhorias para o trânsito e
urbanização do chamado “corredor verde”. Assim, foi instalada uma praça em
parte da área pública. Contudo, também utilizou parte do imóvel de propriedade
particular. A propositura foi criada para evitar qualquer prejuízo para ambas
às partes, obedecendo às exigências em lei, a fim de regularizar a situação.
Também está na audiência pública o projeto de lei 70/16, que
autoriza o Poder Executivo a integralizar cotas ao Fundo Municipal Garantidor
de Parcerias Público-Privadas – FMGP com recursos do Fundo de Participação dos
Municípios – FPM e dos direitos creditórios de repasses de royalties e
participação especial relacionados à exploração de petróleo e gás natural, e dá
outras providências.
O projeto de lei 71/16 também estará na audiência pública. A proposta
autoriza o Poder Executivo a alienar, por concessão real de uso, área
integrante do patrimônio do município, ao Projeto Paz Recuperando Jovens, de
entidade beneficente que atua na área da dependência química, visando à
prevenção do uso de drogas e álcool, a recuperação de dependentes químicos e
reinserção ao vínculo social e familiar. A concessão será de 30 anos,
prorrogável por igual período.
Por fim, o projeto de lei 72/16, do Executivo. A propositura autoriza o
Poder Executivo a dispor, por concessão real de uso, área integrante do
patrimônio do município à Mitra Diocesana de Caraguatatuba, corporação civil da
Igreja Católica, sem fins lucrativos, que além de seus atos de culto, realiza
ações sociais voltadas às pessoas que mais precisam e tem como um dos objetivos
atenderem à população da região Sul.
As duas audiências públicas terão transmissão ao vivo pela internet,
através do site: www.camaracaragua.sp.gov.br e
pela Rádio Oceânica AM 670.
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