Os projetos lidos em sessão foram encaminhados às Comissões para análise
e pareceres
Na sessão Ordinária da última
terça-feira (14/6) foram lidos projetos de lei, de decretos legislativos e
emendas a proposituras. As matérias foram encaminhadas às Comissões Permanentes
da Câmara de Ilhabela.
O vereador Carlos Alberto de Oliveira
Pinto, o Carlinhos (PMDB) apresentou o PL 47/2016 que autoriza o Executivo a
cobrar judicialmente dos fabricantes de tabaco, fumo e congêneres os valores
gastos com tratamento dos pacientes de doenças comprovadamente decorrentes do
tabagismo.
Carlinhos relata em sua justificativa
que segundo dados da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), cerca de 200
mil vidas são perdidas prematuramente devido ao consumo do tabaco. A
Organização Mundial de Saúde (OMS) prevê que nas próximas décadas o tabagismo
matará mais que a soma de mortes provocadas pela AIDS, acidentes de trânsito,
alcoolismo, drogas ilegais, homicídios, entre outros.
Sendo assim, conclui que os recursos
destinados à saúde tendem a ser insuficientes para suportar essa epidemia. “Não
é justo que a indústria do tabaco ganhe milhões com vendas de cigarros, e todos
os ônus desse mal recaiam sobre os municípios”, ressaltou.
Gratidão Caiçara
A vereadora Rita Gomes, a Dra. Rita
(PTdoB) apresentou o projeto de decreto legislativo 8/2016 que concede o Título
de Gratidão Caiçara a José Rodrigues Júnior, o Zezinho Rodrigues. De família
tradicional de Ilhabela, Zezinho já esteve como vereador e foi autor do Projeto
de Lei que instituiu a “Semana do Caiçara”.
Do ramo da Terraplanagem, em 2009 foi
convidado a assumir a diretoria de Vias Públicas da Prefeitura de Ilhabela e
posteriormente a ser secretário Adjunto da Secretaria de Serviços Municipais.
“Trata-se de um reconhecimento justo a um caiçara que, passo a passo, construiu
uma história de realizações, deixando um legado para Ilhabela”, justificou a
vereadora.
Emendas
Os pares também apresentaram emendas
a projetos de lei.
O PL 16/2016 de autoria do vereador
Sampaio Júnior (Rede) que proíbe a queima de fogos de artifício em eventos realizados
com a participação de animais ou em áreas próximas a locais onde se abrigam
animais, recebeu a emenda 13/2016, da vereadora Dra. Rita (PTdoB). Conforme a
emenda, a proibição não será aplicada aos fogos silenciosos que vêm se tornando
uma alternativa, cada vez mais utilizada, não apenas no Brasil, mas em várias
partes do mundo, garantindo o espetáculo nos eventos sem causar danos aos
animais.
O vereador Sampaio Júnior (Rede)
apresentou duas emendas aos projetos 28/2016 que institui o Programa de Parcerias
Público-Privadas em Ilhabela e o 38/2016 que dispõe sobre o acesso à informação
previsto na Constituição Federal, ambos do Poder Executivo.
A primeira acrescenta o que prevê o
Plano Diretor, que nos casos de comprovado interesse público e nos Projetos
Especiais de Realização Necessária, poderão ser estabelecidas parceiras
público-privadas na execução de equipamentos públicos urbanos, mediante
autorização legislativa, salvo nos casos de projetos de interesse social
analisados e aprovados pelos Conselhos Municipais competentes.
Já a segunda tem por objetivo evitar
qualquer interpretação da presente lei no sentido de restringir ou impor algum
tipo de impedimento ao envio de cópias de documentos e processos aos órgãos
públicos de controle externo do Poder Executivo.
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