Proposta sobre Sistema Municipal de Cultura será votada em sessão

A 14ª sessão ordinária do ano será realizada nesta terça-feira, a partir das 19h30, na Câmara Municipal de Caraguatatuba. O primeiro projeto na pauta é o 24/16, do Órgão Executivo, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura, seus princípios, objetivos, estrutura, componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.

De acordo com o Executivo, a propositura regula no município e em conformidade com a constituição federal e a Lei Orgânica Municipal, o sistema, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.

Assim, pretende-se uma atuação articulada na área da cultura, embasada em princípios e diretrizes comuns, compartilhamento de responsabilidades, acesso a recursos e agregação da participação social na formulação e gestão de políticas públicas para o setor.

O outro projeto da pauta da 14ª sessão é o projeto de lei complementar 02/16, também do Executivo, que dispõe sobre a revogação dos § 12 e 13, do art 70, e § 9º e 10, do art 72, da Lei Complementar nº 59/2015.

A proposta diz que não cabe remuneração para servidores públicos que são indicados ou eleitos como membros de Conselhos na Administração Pública Direta e Indireta.

Segundo a propositura, as funções de conselheiros são equiparadas as de servidores públicos "latu sensu" e devem por via consequência, sujeitar-se às normas contidas nos incisos do art. 37, da CF, que veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários; a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos privativos de médico.

Além disso, os membros dos referidos conselhos do Caraguaprev já são servidores públicos municipais, e tendo em vista que as reuniões ocorrem uma vez por mês, dentro do horário de expediente, não se vê necessidade de remunerá-los já que recebem dos cofres públicos para exercerem os seus respectivos cargos.

A sessão pode ser acompanhada ao vivo pelo site: www.camaracaragua.sp.gov.br, através do link assista ao vivo, e também pela Rádio Oceânica AM 670.