Durante a sessão
Ordinária da última terça-feira (12/4) a Câmara de Ilhabela encaminhou três projetos de lei para apreciação das
Comissões Permanentes da Casa de Leis, sendo dois de autoria do Executivo e um
do vereador Thiago Santos, o Dr. Thiago (SD).
Os vereadores
recusaram o pedido de regime de urgência solicitado pela Prefeitura em relação
ao PL 28/2016 que institui o Programa de Parcerias Público Privadas no
município. A propositura terá o mesmo tempo de tramitação dos demais e entrará
na pauta após passar pelas Comissões Permanentes de Justiça e redação; Finanças
e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas e defesa do Meio
Ambiente; e educação, Esportes, Turismo, Cultura, Saúde, Ação Social e
Cidadania.
Na justificativa, o
Poder Executivo explica que a instituição do programa consiste,
fundamentalmente, na criação de um marco legal destinado a promover a atração
de investimentos privados, em projetos de reconhecido interesse para o
provimento de necessidades do município.
Outro projeto de
lei encaminhado à Câmara pela Prefeitura foi o de número 29/2016 que dispõe
sobre a desafetação de área urbana, autoriza permuta e dá outras providências,
também encaminhado às comissões.
O vereador Thiago
Santos, o Dr. Thiago (SD), é autor do PL 30/2016 que proíbe a inauguração de
obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim que se destinam. “É comum
se ver inaugurações de obras que não se encontram ainda em perfeito estado de
utilização. É nosso dever zelar pela moralidade pública em desfavor daqueles
que fazem uso de estratégias visando o ganho eleitoral, sem ao menos respeitar
seu povo”, argumentou o parlamentar na justificativa do projeto.
0 comentários:
Postar um comentário