sexta-feira, 18 de março de 2016

Cadastro Ambiental Rural termina no dia 5 de maio

Proprietários rurais do município têm até o dia 5 de maio para efetuar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Os interessados podem procurar a Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca de Caraguá que oferece esse serviço gratuitamente ou entrar no sitewww.car.gov.br.

O CAR é obrigatório a todas as propriedades e posses rurais e as informações do cadastro são declaratórias, de responsabilidade do proprietário ou possuidor rural para estar em conformidade com o Código Florestal, Lei Federal 12651/12.

Vale lembrar que o CAR não tem relação com o INCRA ou qualquer outro registro que o proprietário rural já tenha realizado e que a não efetivação do cadastro impossibilitará ao produtor a obtenção de crédito agrícola, implicará em penalidades e multas, além de inviabilizar a participação no Programa de Regularização Ambiental. 

Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (12) 3897-2530.

Serviço
Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca

Avenida Rio de Janeiro, 171 – Jardim Primavera 

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