A Câmara de Ilhabela aprovou quatro
dos cinco projetos constantes da pauta da Sessão Extraordinária realizada na
última segunda-feira (28/12)
Transporte Coletivo
Grávidas e desempregados residentes
no município terão direito à gratuidade no transporte coletivo, conforme
previsto no PL 97/15. Os vereadores acrescentaram uma emenda ao texto original,
para que os beneficiários tenham no mínimo um ano de residência comprovada na
cidade. A lei prevê até 16 créditos tarifários mensais para grávidas no período
de gestação até o nascimento dos filhos e 60 para desempregados a partir de 16
anos por 45 dias, podendo o benefício ser prorrogado por igual período apenas
uma vez.
Ainda com relação ao transporte
coletivo, foi aprovado o PL 98/15, que previa o aumento de dois para quatro
passes escolares por dia para os estudantes, com intuito de permitir o acesso à
participação em atividades extracurriculares promovidas pela prefeitura. Os
vereadores aprovaram uma emenda para que o estudante tenha direito ao número
necessário de passagens que possibilite sua participação em atividades
promovidas pelas secretarias de Educação, Cultura e Esportes, desde que a
frequência seja comprovada.
Bolsa Atleta
Outra aprovação foi o PL 100/15, que
autoriza o Executivo a auxiliar financeiramente por meio de ajuda de custo os
atletas amadores e profissionais que participam de competições esportivas
oficiais representando o município, popularmente chamado de “Bolsa Atleta”. O
texto original também recebeu uma emenda, acrescendo dispositivos para
complementar a prestação de contas que deve ser apresentada pelos bolsistas,
devendo ser remetidas trimestralmente à Câmara para fiscalização e
acompanhamento do uso da verba.
Cartão Alimentação
Os parlamentares aprovaram também o
PL 105/15 – Altera a redação do artigo 1º, caput e parágrafo único da Lei
1079/15, que dispõe sobre o Cartão Alimentação e dá outras providências. Agora,
o benefício que atualmente tem o valor de R$ 230 mensais, será estendido a
todos os funcionários efetivos do quadro permanente do município, inclusive os
que atuam em função de confiança ou cargo em comissão. Os parlamentares
apresentaram uma emenda ao texto original que permite o benefício também aos
aposentados, pensionistas e inativos que tiveram o direito concedido até
dezembro de 2015.
Retirado
O PL 86/15, que institui o Plano de
Uso e Ocupação das áreas adjacentes às praias marítimas e dá outras
providências foi retirado após consenso dos pares, de que a matéria merecia
melhor análise por ser complexa. As matérias aprovadas seguem para sanção do
prefeito Toninho Colucci (PPS).
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