A Câmara Municipal de Caraguatatuba realizou na
noite da última terça-feira, 10/11/15, a sua 37ª sessão ordinária do ano. Os
três projetos que estavam na pauta foram aprovados, assim como projeto de lei
052/15, do Executivo, que entrou em regime de urgência.
A propositura dispõe sobre requisitos para a
obtenção de numeração e respectiva identificação dos imóveis situados no
perímetro do município de Caraguatatuba, e dá outras providências.
Também do Poder Executivo, foi aprovado o projeto
de lei 050/15, que revoga a lei nº 1227/2005 e a lei 829/2000, que trata sobre
regularização fundiária. De acordo com o projeto, o município já instituiu o
programa municipal de regularização fundiária onde estabelece normas e
diretrizes gerais para a realização da regularização fundiária de assentamentos
precários, conjuntos habitacionais e loteamentos localizados em área urbana ou
de expansão urbana.
O Vereador Wenceslau de Souza Neto (Lelau) teve a
aprovação do projeto de lei 45/15, que autoriza o Poder Executivo a destinar
percentual do total de verba publicitária oficial do município de
Caraguatatuba, para contratação de inserções em jornais e revistas de bairros e
em rádios comunitárias, e dá outras providências.
Por fim, os Parlamentares foram favoráveis ao
projeto de lei 046/15, de Cristian Alves de Godoi (Baduca Filho), que dispõe
sobre a obrigatoriedade das Unidades de Saúde do Município emitir relatórios
por escrito e de imediato informando sobre o motivo do não atendimento médico
aos munícipes.
Abaixo, os
requerimentos aprovados na mesma sessão:
REQUERIMENTO Nº
122/15 – Ver Pedro Ivo de Sousa Tau – Requer ao Executivo informações sobre a
possibilidade de instalação de uma academia a céu aberto no bairro
Perequê-mirim.
REQUERIMENTO Nº
123/15 – Ver Pedro Ivo de Sousa Tau – Requer ao Executivo informações sobre o
desenvolvimento de projeto pedagógico e institucional para regularização da
grafia correta dos bairros e loteamentos do município.
REQUERIMENTO Nº
124/15 – Ver Pedro Ivo de Sousa Tau – Requer ao Executivo informações sobre o
Plano de Obras do município no que tange à construção de um mirante no morro da
Prainha.
REQUERIMENTO Nº
125/15 – Ver Pedro Ivo de Sousa Tau – Requer ao Exmo Sr Governador do Estado de
São Paulo, Geraldo Alckimin, da possibilidade de contemplar no projeto do
contorno norte a instalação de ciclovias e ciclofaixas, interligando os bairros
da região norte do município.
REQUERIMENTO Nº
126/15 – Ver Celso Pereira – Requer ao Executivo informações sobre a
possibilidade da instalação de iluminação pública no loteamento Recanto Verde
Mar, Bairro Massaguaçu.
REQUERIMENTO Nº
127/15 – Ver Vilma Teixeira de Oliveira Santos – Requer ao Executivo informações sobre o
cumprimento da Lei nº 1694/09, referente ao banco municipal de leite materno.
REQUERIMENTO Nº
128/15 – Ver Pedro Ivo de Sousa Tau – Requer ao Executivo informações sobre a
possibilidade de ampliação do Pier do Camaroeiro e construção de outros dois ao
longo da costa.
REQUERIMENTO Nº
129/15 – Ver Pedro Ivo de Sousa Tau – Requer ao Executivo informações sobre a
construção de acesso por meio de deck, ligando as praias do Camaroeiro, Garcez,
Prainha e Martim de Sá.
REQUERIMENTO Nº
130/15 – Ver Pedro Ivo de Sousa Tau – Requer ao Executivo e outros informações
sobre as áreas que se encontram sob embargo judicial.
REQUERIMENTO Nº
131/15 – Ver Aurimar Mansano – Requer ao Executivo informações sobre o
início do funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento no Bairro
Perequê-mirim.
REQUERIMENTO Nº
133/15 – Ver Agostinho Lobo de Oliveira – Requer ao Executivo informações sobre o
plano de arruamento do município, em especial da Rua Marechal Deodoro da
Fonseca, Bairro do Tinga.
REQUERIMENTO Nº
134/15 – Ver Wenceslau de Souza Neto – Requer ao Executivo informações sobre a
possibilidade de implantar próximo ao Cemitério Municipal um acesso para
retorno à região Sul.
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