Câmara de Ilhabela é contra a derrubada da exigência de exame de Ordem para advogados

Problemas técnicos impediram a transmissão ao vivo, pela internet, das sessões de Câmara de Ilhabela que se realizaram na última terça-feira, 26. Foram duas sessões extraordinárias e uma ordinária que deixaram de ser transmitidas. Não há prazo para restabelecimento dos serviços. Importantes matérias foram votadas, como se pode ver abaixo, encaminhadas gentilmente pela Assessoria de Imprensa da Edilidade ilhéu, sob a responsabilidade da jornalista Leninha Viana

• Vereadores de Ilhabela oficializam seis ruas no município 
• Câmara aprova fim da execução fiscal para débitos de pequeno valor
• Câmara aprova Moção de Apelo por Reprovação de projeto que pede fim do Exame de Ordem para advogados 

Vereadores oficializam seis ruas no município

Os vereadores de Ilhabela oficializaram em Sessão Extraordinária na noite da terça-feira (26/6) seis ruas no município. O vereador Carlos Alberto, Carlinhos (PMDB) apresentou três projetos que denominaram as ruas Plínio Alves da Cruz, Valdir Gonçalves de Souza e Pedra Grande.

As matérias foram aprovadas com os votos contrários dos vereadores Sampaio Junior (PROS) e Rita Janete, Drª Rita (PTdoB) que alegaram não terem “segurança jurídica” para votar favorável, uma vez que para eles, faltavam embasamento legal e documentação necessária. Carlinhos argumentou que todos os projetos estavam com a declaração do setor de Cadastro da prefeitura atestando serem áreas públicas e em alguns casos, as ruas já existem há anos, faltando apenas a regularização.

De autoria da vereadora Gracinha Ferreira (PSD), foi aprovado a denominação da Rua Leandro Mendes de Souza, que também foi aprovada com os votos contrários dos pares Sampaio Junior (PROS) e Drª Rita Janete (PTdoB) com a mesma alegação. Já a Rua das Paineiras, oficializada também por iniciativa da vereadora Gracinha (PSD), foi aprovada por unanimidade. Sampaio (PROS) e Rita (PTdoB) alegaram segurança para votar, pois o projeto estava com toda a documentação exigida.

O vereador Luiz Paladino de Araújo, Luizinho da Ilha (PCdoB), apresentou requerimento solicitando a retirada do projeto que oficializaria a Travessa Jacira de Santana Andrade, por não ter o atestado da prefeitura assegurando que se tratava de área pública.

Ordinária - Na sessão Ordinária os parlamentares aprovaram requerimentos, indicações e uma Moção de Apelo ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados para que reprovem o Projeto de Lei 2154/11, que visa acabar com a exigência do Exame de Ordem para ingresso na carreira de advogado.

Também deu entrada na Casa o projeto de Lei que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016 , além do projeto de Lei do Executivo que visa conceder isenção do pagamento da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) a veículos com placas de São Sebastião. As matérias foram encaminhadas às Comissões Permanentes para análise.

Aprovada Moção de Apelo para manutenção do Exame de Ordem para advogados

A Câmara de Ilhabela aprovou por unanimidade na última terça-feira (26/6) uma Moção de Apelo ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados para que reprovem o Projeto de Lei 2154/11,que revoga o inciso IV e § 1º do artigo 8º a Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. A matéria visa acabar com a exigência do Exame de Ordem para ingresso na carreira de advogado.

O documento assinado por todos os parlamentares ilhéus alega que além de atuar com ética e zelo, o advogado precisa estar capacitado para exercer suas atividades, ou seja, conhecer de fato a ordem jurídica, pois um erro pode produzir danos irreparáveis, não apenas ao seu cliente, mas a toda a sociedade.

Dessa maneira, os vereadores de Ilhabela acreditam que o Exame de Ordem serve de serve de estímulo para que os estudantes de Direito se empenhem nos estudos visando passar no referido teste, influenciando de maneira positiva o aprendizado dos referidos estudantes e, consequentemente, suas respectivas vidas profissionais.

A matéria foi encaminhada ao Senado e à Câmara dos Deputados e a todos os líderes partidários que possuem cadeiras em ambas as Casas, além de cópias para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e à Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo, São Sebastião e Ilhabela.

Câmara aprova fim da execução fiscal para débitos de pequeno valor

A Câmara de Ilhabela aprovou em Sessão Extraordinária na última terça-feira (26/5), três projetos de Lei de autoria do Executivo. O primeiro autoriza a Procuradoria do município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária, cujo valor devidamente atualizado hoje corresponde a R$ 1 mil.

A prefeitura alega que a medida é necessária para garantir a eficiência dos procedimentos de cobrança e da gestão dos processos judiciais, ressaltando que não haverá prejuízo ao erário, apenas que a efetivação da cobrança dos débitos de valor pequeno deverá ser feita por meio de medidas administrativas, gerando inclusive economia aos cofres públicos, já que os custos judiciais podem se igualar aos valores cobrados.

Os parlamentares ilhéus acrescentaram duas emendas ao texto final, apresentadas pelo vereador Sampaio Junior (PROS) que autoriza a Procuradoria a não ajuizar ações de até R$ 10 mil. Na justificativa, Sampaio (PROS) lembrou que em seu primeiro ano de mandato apresentou matéria semelhante, mas “sofreu um revés”. O parlamentar frisou ainda que a mudança proposta não implica em aumento de despesa ao erário, sendo a medida apenas autorizativa, ficando a decisão final ao crivo do Executivo.

A outra matéria aprovada na noite foi a criação da Rede de Referência Cadastral Municipal (RRCM), que visa disciplinar todos os serviços que se destinem a projetos, cadastros ou implantação e gerenciamento de obras sejam constituídos por pontos de coordenadas planialtimétricas, referenciadas a uma única origem, no caso, o Sistema Geodésico Brasileiro SGB) e a um mesmo sistema de representação cartográfica. A medida deve permitir a incorporação de toso os trabalhos de topografia e cartografia na construção e incorporação da Planta Cadastral e Geral do município.

Por fim, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei que declara Camanducaia, em Minas Gerais, cidade-irmã de Ilhabela. O município mineiro, localizado na microrregião de Pouso Alegre, tem população de pouco mais de 21 mil habitantes e muitos atrativos turísticos e culturais. A intenção da prefeitura é estreitar os laços entre as cidades, difundindo e interagindo suas culturas, além de promover cooperação urbana, ambiental e educacional com intercâmbio de informações e ideias.

(Leninha Viana - Assessora de Imprensa - Câmara Municipal de Ilhabela)