Os vereadores do arquipélago
votaram, na sessão desta terça-feira (23/9), o Projeto de Lei de autoria do
Executivo que dispõe sobre a cessão de funcionários públicos entre órgãos e
entidades da administração do Poder Executivo e dos Poderes Legislativo e
Judiciário.
A propositura que visa
adaptar à nova realidade a cessão de servidor público foi aprovada por maioria
de votos dos vereadores Gracinha Ferreira (PSD), Adilton Ribeiro (PSD), Carlos
Alberto (Carlinhos – PMDB), Luizinho da Ilha (PCdoB), Nagib do Calçamento (PPS)
e Thiago Santos (Dr. Thiago – SDD), contra os votos de Benedita Gonzaga (Prof.
Dita – PTB), Rita Gomes (Dra. Rita – PTdoB) e Sampaio Junior (PROS).
A norma amplia o instituto de
cessão de funcionários para além do âmbito do município, possibilitando a
disponibilização de servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
sempre em consonância com o Estatuto do Servidor Público. Também está previsto
no projeto que o servidor público recebido em cessão no âmbito do Poder
Executivo poderá ocupar somente os cargos de Secretário Municipal, Secretário
Adjunto ou Diretor. A cessão não implica na ruptura do vínculo empregatício do
servidor e nem a perda da vaga correspondente ao cargo, emprego ou função
pública em que se encontra efetivado, bem como serão garantidos todos direitos
inerentes à sua carreira, remuneração, contagem do tempo de serviço e demais
vantagens.
Uma das justificativas dos
vereadores contrários à propositura se deu pela rapidez em que os projetos
entraram na Câmara, impedindo o estudo das matérias. Já os pares favoráveis
argumentaram que o projeto chegou à Casa de Leis no mês de junho e ainda
citaram casos de cessão de funcionários que foram bem sucedidos.
Extraordinária
Após a sessão ordinária, uma
extraordinária foi convocada para votação do projeto do Executivo de
suplementação de R$ 19.772.000,00, proveniente de royalties de petróleo, para
melhorias de infraestrutura e aparelhamento em diversas áreas. A propositura
foi aprovada, em primeira votação, com um voto contrário do vereador Sampaio.
A suplementação irá
proporcionar e permitir a viabilização do transporte hidroviário, adequação de
atracadouros, desapropriação para construção do PEI II e implantação de salas
de aulas, construção de PAS – Posto de Saúde da Família, construção do auditório
da nova sede da Câmara, implantação de casas populares, entre outros.
Em discussão, o parlamentar
Sampaio afirmou não concordar com o processo de votação em que as matérias
chegam ao Legislativo e relembrou o fato da Câmara aprovar mais projetos em
condição extraordinária do que em ordinária. O vereador também defende que
parte do recurso dos royalties deve ser poupada para investir em gerações
futuras.
Os demais pares concordaram
que as melhorias proporcionadas pela produção de petróleo são de grande importância
para o município. Os vereadores acreditam na relevância das obras para a
cidade, assim como os investimentos na saúde e no desenvolvimento social.
A segunda votação do projeto
está prevista para a próxima terça-feira, às 18h, em sessão extraordinária com ao
vivo pelo site www.camarailhabela.sp.gov.br.
Informações (12) 3896.9600
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