Em sessão realizada na noite
da última terça-feira, os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei
45/14, do Órgão Executivo, que acrescenta § único aos artigos 2º e 4º, da Lei
Municipal nº 1575/08, que dispõe sobre a isenção do pagamento do valor cobrado
para ingresso em casas de diversões, praças esportivas e similares, locais de
shows e espetáculos no município de Caraguatatuba às pessoas portadoras de
necessidades especiais.
Segundo a proposta, 5% do
total de vagas dos estabelecimentos citados no projeto deverão ser reservados
para pessoas com deficiência. Os valores arrecadados serão revertidos para o
fundo municipal de pessoas com deficiência.
Esse foi o único projeto de
lei em pauta na 23ª sessão ordinária, que teve também a aprovação da moção
14/14, do vereador José Mendes de Souza Neto (Neto Bota), que manifesta
congratulações com os advogados da 65º subseção de Caraguatatuba da Ordem dos
Advogados do Brasil pelo dia 11 de agosto – “Dia do Advogado”.
Mais três requerimentos
também foram votados e aprovados pelos parlamentares. O primeiro, de nº 072/14,
de Cristian Alves de Godói (Baduca Filho), que requer informações da
superintendência da Sabesp sobre a real implantação da rede de coleta de esgoto
no Bairro Jardim Gaivotas.
Outros dois são do vereador
Agostinho Lobo de Oliveira. O de nº 073/14 que requer informações do Executivo
sobre o cumprimento da Lei Municipal 602/97, de autoria do vereador Valmir
Gonçalves e o de nº 074/14, que requer informações do Executivo sobre critério
utilizado pela municipalidade quanto à caracterização de atividade ou operações
perigosas, especificamente as relacionadas aos serviços de segurança pessoal
patrimonial.
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