Atendimentos no Paço Municipal terão início na quinta-feira (3)
O
lançamento do programa “Comércio Legal” inicialmente agendado para esta
quarta-feira (2/4/2014), na Fundacc, foi adiado para o próximo dia 8 de abril,
às 9h. Mas o início dos atendimentos para os comerciantes está mantido para o
dia 3 (quinta).
Um posto de
pré-atendimento será instalado no Paço Municipal. O objetivo é centralizar o
processo de emissão de alvará e possibilitar a ida do comerciante em apenas um
local.
A medida
tem por base a Lei Complementar 53, de 13/3/2014, que prevê a regularização dos
estabelecimentos comerciais e empresariais e instituir o alvará provisório de
funcionamento.
A seção de
Fiscalização do Comércio, da secretaria de Fazenda, também pretende notificar
os comerciantes para regularização das atividades. O contribuinte terá direito
ao alvará definitivo a partir do momento que apresentar toda documentação
solicitada e não apenas os protocolos.
Estimativa
fornecida pela Fazenda aponta que aproximadamente 2.500 estabelecimentos
precisam ser regularizados, dos cerca de 5 mil existentes no município.
É
considerado irregular o comércio que está aberto sem alvará de funcionamento,
ou aquele que possui o alvará definitivo sem o devido pagamento da taxa anual.
Segundo a secretaria de Fazenda, também estão irregulares as empresas com Auto
de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) vencido.
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